Normas

« Voltar

Buscar normas

Limpar filtro

Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58.

Para pesquisar normas do CFM, clique aqui.

Últimas Normas

Parecer Cremeb 05/2012

Paciente egresso de Tratamento Fora do Domicilio – TFD, deve ser acompanhado no seu Município e/ou Estado por Serviço ou Centro de Referência Especializado. Devendo o mesmo ser habilitado e credenciado pelo SUS em alta complexidade sendo responsável pelas revisões e acompanhamentos clínicos periódicos até a conclusão do plano terapêutico e de alta conforme protocolo assistencial estabelecido. Na inexistência de serviços especializados na rede própria do SUS, deve o gestor local autorizar serviços habilitados tecnicamente em alta complexidade para que possam acompanhar os pacientes egressos do TFD.

Parecer Cremeb 04/2012

Todo o empregador e instituição que admita trabalhadores como empregados, tem a obrigação de elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, seja ela filial, sucursal, subsidiária e outros estabelecimentos de assistência à saúde. Deverá a empresa indicar médico coordenador do citado programa no local na mesma jurisdição em que atua, seja Médico do Trabalho ou outro profissional médico. A Legislação vigente determina que caberá à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. Comete ilicitude ética o profissional médico que assinar laudos médicos periciais ou verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

Resolução Cremeb 318/2012

Dispõe sobre a doação de bens e equipamentos em desuso, nos termos do art.17, II, a, da Lei n. 8.666/93.

Parecer Cremeb 03/2012

Os diretores técnicos de unidades hospitalares que não possuem Serviço de Patologia (Anatomia Patológica), são responsáveis pelo acondicionamento, conservação e transporte das amostras para exames até o laboratório contratado. Diretores técnicos médicos, médicos requisitantes, pacientes e familiares também são co-responsáveis, desde que comunicados pela unidade de saúde, quanto aos protocolos e rotinas referente ao transporte das amostras.

Parecer Cremeb 02/2012

É ética a realização e cobrança de honorários de consulta para segunda opinião médica de estudos radiológicos e emissão de relatório médico após análise da correlação clínico-radiológica.

Parecer Cremeb 01/2012

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia realiza a verificação de autenticidade do diploma de graduação para inscrição primária, e procede a verificação de veracidade de revalidação para todos os portadores de diplomas emitidos por instituições estrangeiras.