Não Constitui infração ética a continuidade de realização de ato cirúrgico por outro cirurgião que se faça presente no Centro Cirúrgico, quando do final de plantão do profissional que deu início ao procedimento. Mantêm-se a responsabilidade solidária entre cirurgiões. Devem-se observar as cautelas específicas quando da transferência do ato médico.
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e
avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Confere Medalha de Alto Mérito
Cabe ao Médico Assistente indicar o tipo de transporte adequado ao paciente no Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do SUS. A alteração no tipo de transporte para o TFD por médico vinculado à Comissão de TFD, quando necessária, acarretará responsabilidade deste sobre a remoção.
Confere Diploma de Mérito Ético Profissional ao Dr. Manoel dos Passos Galvão Filho
Confere Diploma de Mérito Ético Profissional
Os critérios para o funcionamento de uma clínica para tratamento do dependente químico em regime de internação involuntária, estão descritos na Portaria n.º 1884/GM, de 11/11/94, do Ministério da Saúde, na Resolução n.º 101, de 30 de maio de 2001 da ANVISA, e na Resolução ANVISA/DC, nº 29, de 30/06/2011, que estabelece as exigências mínimas para funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas. Obrigatória a presença do psiquiatra em toda internação, bem como a possibilidade de atendimento às emergências clínicas.
Funções de Chefia de serviços médicos somente poderão ser exercidas por médicos
A obrigação do preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, no caso de acidente do trabalho é do Empregador, de forma que ao médico legista caberá apenas, a emissão do laudo de necropsia.
O Médico do Trabalho correlaciona à patologia com a função laborativa, podendo questionar o atestado emitido por médico assistente total ou parcialmente. Atestados médicos exarados em desconformidade com a legislação específica são documentos válidos, porém ineficazes para o abono de falta por motivo de doença. Deve haver o consentimento do paciente para que o médico informe o diagnóstico ou realize a perícia. Porém a recusa pode tornar a perícia inconclusiva para fim de definição do benefício.