Normas

Parecer Cremeb 24/2012

O paciente pode retornar ao trabalho, desde que não exista mais a incapacidade laboral que motivou o afastamento da função habitual, ou exista possibilidade de readaptação em outra função sem prejuízo à saúde do trabalhador. O remanejamento pode ocorrer durante a licença, porém o trabalhador só assumirá suas novas atribuições quando a licença acabar ou for interrompida por decisão pericial. Cabe ao médico do trabalho dar o seu parecer, não aceitando restrições ou interferências indevidas na sua atividade profissional.

---

Parecer Cremeb 23/2012

O médico do trabalho tem autonomia plena no exercício profissional, fundamentando suas ações técnica, ética e juridicamente para aceitar total ou parcialmente o atestado emitido pelo médico assistente. Este deverá emitir o atestado médico em observância aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

---

Parecer Cremeb 22/2012

Pode o médico perito solicitar à autoridade judicial dispensa de sua designação, fundamentando seu pedido. Na hipótese de realização de exame pericial na vertente trabalhista, desde que respeitados a dignidade humana, o sigilo, a confidencialidade e hajam condições adequadas no local da perícia, nada obsta a realização do mesmo. A Resolução CFM Nº 1.635/2002 aplica-se tão somente a exames médico periciais de corpo de delito.

---

Resolução Cremeb 322/2012

Dispõe sobre a doação de bens e equipamentos em desuso, nos termos do art.17, II, a, da Lei n. 8.666/93.

---

Parecer Cremeb 21/2012

Ao solicitar OPME’s, o médico não determinará um único fornecedor e, conforme Art. 18 do  CEM, em  consonância  com  a resolução CFM Nº 1956/2010, deve estabelecer as características do material, deixando claro a possibilidade de aquisição em, no mínimo, três fabricantes diferentes, regularizados junto à ANVISA.

---

Parecer Cremeb 20/2012

O conteúdo mínimo do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é determinado pela Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, Norma regulamentadora n° 7. Não compete ao empregador ordenar a inclusão de observações de qualquer espécie no ASO.

---

Parecer Cremeb 19/2012

O médico que constata a ocorrência de qualquer irregularidade em uma instituição de saúde deve comunicar ao seu Diretor Técnico ou a quem o represente, para este adotar providências no sentido de corrigi-la.

---

Parecer Cremeb 18/2012

Visto o disposto na legislação vigente no país até esta data, o médico – independente da sua especialidade – pode realizar o exame audiométrico, deste a sua execução até a sua conclusão, sendo responsável pelo mesmo. A execução e a emissão de laudos de audiometrias são vedadas a qualquer profissional que não seja médico ou fonoaudiólogo.

---

Parecer Cremeb 17/2012

O prontuário médico deve ser liberado por autorização escrita do paciente, por justa causa, dever legal, por decisão judicial ou requisição dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.
Não se deve dar a familiar de paciente desacordado acesso ao prontuário, assim como cópia de documento médico a representante legal sem que seja por decisão judicial.

---

Parecer Cremeb 16/2012

Os dispositivos legais para o funcionamento de serviços de obstetrícia determinam a obrigatoriedade de pediatra/neonatologista plantonista e de requisitos técnicos específicos. A correta indicação de um procedimento pelo médico depende da sua competência em indicar e aplicar adequadamente, bem como das condições do Serviço para manter o suporte necessário.

---