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Normas

Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina

Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58

Para pesquisar normas do CFM, clique aqui.

Parecer Cremeb 10/2021

Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos devem ocorrer em laboratório apropriado, sob licença de funcionamento, alvará sanitário e inscrição de serviços de saúde no CRM. Estes procedimentos devem ser realizados por profissional médico ou sob sua supervisão direta e responsabilidade. O responsável técnico pelo laboratório, deve ser médico, legalmente habilitado para o exercício de sua profissão e para este determinado fim, é necessário o Registro de Qualificação de Especialização (RQE) em medicina legal e perícias médicas ou em anatomia patológica.


Parecer Cremeb 09/2021

O médico na posição de plantonista ou assistencialista ou que tenha a responsabilidade em cargo de direção técnica ou clínica, não deverá transferir pacientes sem ter assegurado as condições que preserve a integridade e a vida dos mesmos no transporte e que a Unidade Hospitalar receptora disponha de condições de receber o paciente e assegurar a sua assistência integral no que for necessário. O médico especialista da unidade requerida deve ser consultado a opinar se tem as condições de atender e resolver o problema médico apresentado pelo paciente antes que ocorra a transferência do mesmo.


Parecer Cremeb 07/2021

Responsabilidade da gestão. Responsabilidade da direção técnica. Falta de leitos em terapia intensiva para pós-operatório em pacientes críticos.
Na ausência de leitos em terapia intensiva para o pós-operatório imediato os pacientes devem ser mantidos na sala de cirurgia onde foram operados
aos cuidados do anestesiologista, pelo período no qual perdurar os cuidados inerentes a esse especialista. O acompanhamento deve ser compartilhado com a equipe cirúrgica. Havendo caso concreto este deve ser comunicado à Comissão de Ética Médica e/ou ao CREMEB.


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