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Normas

Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina

Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58

Para pesquisar normas do CFM, clique aqui.

Parecer Cremeb 01/2024

Óbito de paciente ocorrido durante transporte inter-hospitalar em aeronave de transporte médico, com assistência médica, deve ter a Declaração de Óbito (DO) emitida pelo médico transferente, se a causa for natural. Na DO, o local de ocorrência do óbito deve ser “outros estabelecimentos de saúde” e o endereço de ocorrência deve ser o endereço do local de pouso da aeronave. Na suspeita de morte por causa externa, chegando ao hospital, o corpo deve ser encaminhado ao IML.


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