O direito de internar pacientes em determinada instituição hospitalar está condicionado ao cadastramento do médico ao Corpo Clínico, ao cumprimento do Regimento Interno, aprovado pelo CREMEB e à observância das normativas institucionais...
Peritos médico-legistas de Polícia Civil precisam estar inscritos no Conselho Regional de Medicina do estado onde exercem sua atividade médico-legal, por força de Lei.
EMENTA: Entrega de cópia de prontuário médico por meio eletrônico. Sigilo profissional. Dados pessoais sensíveis. O envio de cópia de prontuário médico por e-mail, sem verificação inequívoca da identidade e da legitimidade do...
