Obrigatoriedade do sigilo em equipe multiprofissional de saúde ocupacional. Aplicação de normas legais (LGPD e Código Penal) e infralegais em termo único de sigilo e confidencialidade para a equipe de saúde.

Ética Médica. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Formulários institucionais padronizados. Uso exclusivo. Vedação. Autonomia técnica e profissional do médico. Interferência
indevida.

Altera os § 2º e a alínea b), § 6º e 7º e a alínea a) do § 9º do artigo 3º da Resolução CREMEB nº 402/2025, publicada no DOU de 20/03/2025, Seção 1, p.177.