Ética Médica. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Formulários institucionais padronizados. Uso exclusivo. Vedação. Autonomia técnica e profissional do médico. Interferência indevida.
Altera os § 2º e a alínea b), § 6º e 7º e a alínea a) do § 9º do artigo 3º da Resolução CREMEB nº 402/2025, publicada no DOU de 20/03/2025, Seção 1, p.177.
O direito de internar pacientes em determinada instituição hospitalar está condicionado ao cadastramento do médico ao Corpo Clínico, ao cumprimento do Regimento Interno, aprovado pelo CREMEB e à observância das normativas institucionais...
