Comete delito ético o médico que solicita ou envia cópias de exames complementares com a finalidade de cobrança de faturas aos serviços públicos ou privados. O médico auditor não é competente para autorizar, modificar ou glosar procedimentos médicos. O médico assistente, quando internar pacientes em CTI, e o intensivista diarista têm direito a remuneração pelo trabalho desenvolvido. A codificação da gastrostomia endoscópica está estabelecida na CBHPM.
É responsabilidade do médico assistente, visitar diariamente o paciente internado, fazendo prescrição e evolução médica com registro em prontuário. Tendo, portanto, direito à Remuneração pelo seu trabalho diário. O auditor médico investido nesta função não lhe compete normatizar a remuneração da visita hospitalar ou qualquer outro ato médico.
O Atestado de Comparecimento a hospital, clínica, laboratório, consultório, etc., é de natureza administrativa, não estando subordinado exclusivamente ao atendimento médico. Os funcionários da administração podem e devem cuidar do preenchimento e assinatura deste documento, de importância para a justificativa de ausência ao trabalho.
Os termos cateterismo cardíaco, angioplastia e cirurgia — lato sensu — referem-se a atos ou procedimentos médicos, não podendo por este motivo, serem desautorizados pelos planos de saúde. As questões contratuais devem ser solucionadas em fórum próprio.
Estabelecer prazos mínimos para a tramitação de documentos junto ao DEFIC – Departamento de Fiscalização e à Comissão de Registro de Títulos de Especialistas.
Ao médico auditor não cabe proceder a glosas de exames e procedimentos médicos. Após a elaboração de um parecer conclusivo com base nas auditorias analíticas e operacionais poderão advir glosas como medida administrativa punitiva, a cargo dos órgãos competentes.
Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia.
À luz do Código de Ética Médica não há respaldo para que seja distinguida por especialidade a diferenciação no valor das consultas médicas. No entanto, visando a sua valorização, é recomendável que as entidades representativas empreendam campanha no sentido de valorizar a remuneração da consulta.
Nos casos de hospitais que não dispõem de atendimento de urgência e/ou emergência, não há obrigatoriedade do atendimento a recém-nascido após a alta-hospitalar do binômio materno-fetal. Entretanto, o primeiro atendimento deve ser priorizado, visando a preservação da saúde e quiçá da vida.
O gestor do Sistema Único de Saúde deve elaborar rotinas para que a população não fique desassistida, inclusive tornando público as unidades de referência no atendimento pediátrico e neonatal.
O fornecimento de relatório ao paciente que o solicita é uma obrigação ética e não pode estar vinculada ao pagamento de honorários, salvo em se tratando de exame pericial para obtenção de benefícios de seguro.
