Resolução Cremeb 304/2009
Altera o §4º, do art. 2º e o §2°, do art. 9° da Resolução CREMEB nº. 271/2005.
Altera o §4º, do art. 2º e o §2°, do art. 9° da Resolução CREMEB nº. 271/2005.
Fixar o valor a ser pago a título de honorários aos peritos designados pelo CREMEB para atuarem em expedientes denúncia, processos ético-profissionais e procedimentos administrativos que apuram doença incapacitante para o exercício profissional.
O Médico Auditor pode solicitar esclarecimentos ao Médico Assistente, sendo vedada aplicação de penalidades e modificação de procedimentos solicitados. O Médico Auditor Interno pode adotar medidas de acordo com a Direção Clínica da instituição que visem facilitar o entendimento entre Médico Assistente e Médico Auditor Externo.
É possível conceder alta por indisciplina ao paciente que infrinja as normas disciplinares da instituição desde que esgotados os esforços para conter seu comportamento inadequado e assegurada a continuidade dos serviços médicos prestados.
O médico assistente detém autonomia, para realização de procedimentos médicos estabelecidos em protocolos clínicos e nas situações de exceção visando o bem estar do paciente.
O médico auditor não é competente para autorizar, modificar ou glosar procedimentos médicos.
O médico responsável pelo primeiro atendimento ao politraumatizado em Pronto Atendimento de Urgência é o plantonista geral. Na ausência do mesmo cabe a Direção do hospital definir se o Clínico, o Cirurgião ou o Ortopedista.
Os médicos do Trabalho no relativo ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devem observar as normas éticas que asseguram ao paciente o sigilo profissional, conforme preconiza a Resolução CFM 1715/08, inclusive no relativo a sua identificação profissional.
Para exercer legalmente a medicina o médico deverá estar inscrito, ainda que em caráter provisório, no Conselho Regional de Medicina sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Constitui uma tendência crescente que os resultados de exames de Bioimagem passem a ser entregues também em CD, não sendo possível ainda na nossa realidade que esta prática restrinja-se ao meio eletrônico, tornando-se necessário que acompanhe o meio impresso em filme ou papel.
Os médicos dos Serviços Móveis de Urgência e Serviços de Emergência não estão obrigados a fornecer Declaração de Óbito, salvo em casos especiais, segundo Resolução CFM Nº 1.779/05. No desempenho das suas atividades os médicos devem obedecer às leis vigentes e às normas emanadas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.