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Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58.

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Últimas Normas

Parecer Cremeb 36/2009

Não existe normatização especifica estabelecendo critérios de Exame Pré-Admissional para função de Médico Perito-Legal ou os portadores de deficiência física, podendo ser considerado o contemplado em Edital Público. Desde que, obedecendo a critérios éticos e legislação vigente.
Não cabendo a este Conselho Regional de Medicina, intervir em prováveis restrições decorrentes de incompatibilidades para vínculos funcionais. Salvo, quando representar riscos para o trabalhador e/ou a sociedade.

Parecer Cremeb 35/2009

Solicitar e receber cópia de seu prontuário médico é direito e garantia fundamental do trabalhador, solidificado pela Constituição Brasileira, ratificado pela legislação trabalhista, e determinado como preceito ético pelo Conselho Federal de Medicina.

Parecer Cremeb 34/2009

O atestado médico, para efeito de abono ao trabalho, deve ser considerado quanto tratar-se de doença acometendo o trabalhador. Atestado de acompanhamento de familiar e de comparecimento à consulta poderão ser aceitos por deliberação da empresa.

Parecer Cremeb 33/2009

Cabe ao médico assistente o dever de fornecer o atestado médico, assim como revelar o diagnóstico, prognóstico e terapêutica, quando solicitado e autorizado expressamente pela paciente ou o seu representante legal, salvo em situações especiais. É vedado ao médico fornecer atestado médico sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade e que seja falso ou tendencioso.

Parecer Cremeb 32/2009

O segredo médico é uma obrigação moral e ética do profissional da medicina. Admite-se a revelação por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

Parecer Cremeb 31/2009

O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto a exercer a medicina, na jurisdição respectiva, em qualquer de seus ramos, limitando esta atuação ao entendimento do mesmo de que possui capacidade de realizar os procedimentos médicos próprios, posto que responde o médico pelos atos praticados.

Parecer Cremeb 30/2009

A prescrição de medicamentos genéricos não contraria regras definidas pelo Conselho Federal e Regionais de Medicina, e nem atenta contra a autonomia do médico. Não cabe a qualquer operadora obrigar ao médico e prestadores de serviço, a ministrar medicamentos e matérias específicas.

Parecer Cremeb 29/2009

Dispõe sobre adoção de condutas de médico no exercício de direção técnica. 1. Quando um trabalha dor qualquer que seja a profissão exercida não cumpre com suas obrigações pode e deve ser reprimido. 2. A evasão do paciente do hospital em que está internado é da responsabilidade do hospital. 3. A restrição ao internamento não constitui medida própria, posto que a instituição deve prestar assistência médica sempre que esta for necessária. 4. Mediante consentimento expresso do paciente, o Hospital pode fornecer o diagnóstico ao Convênio. 5. Os prontuários médicos são documentos de guarda permanente da instituição. 6. Os pacientes devem ser tratados de forma igualitária, sem qualquer discriminação, exceto na ocorrência de razões que possam justificar a adoção de determinadas regras. 7. As restrições relativas aos atendimentos deve constar das regras pactuadas entre os convenentes. 8. Nada obsta informar a especialidade de profissionais médicos.

Parecer Cremeb 28/2009

A estimulação medular espinhal (EME) é método de evidência cientifica para condições bem selecionadas e definidas como dor crônica, neurogênica. Tem status de procedimento minimamente invasivo, não ablativo, inteiramente reversível de poucas complicações. É realizado em dois estágios separados por um teste triagem de estimulação que dura 5 a 10 dias.

Parecer Cremeb 27/2009

Não comete ilícito ético o médico que prescrever medicação anticoncepcional para paciente com transtorno psiquiátrico grave. Médico diante de adolescente supostamente portadora de transtorno psiquiátrico, suspeita de ser vítima de abuso sexual e maus-tratos, deve comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, na inexistência dessa instituição, comunicar os fatos relatados à delegacia municipal ou a Secretaria de Assistência Social.