O Relatório de Descrição do Ato Cirúrgico é integrante do Prontuário Médico e não tem caráter administrativo. O Médico Auditor pode solicitar esclarecimentos ao Médico Assistente sendo vedado ao mesmo modificar ou vetar procedimentos solicitados.
Para a obtenção e a utilização de imagens de indivíduos e a participação como sujeitos de pesquisas científicas é necessário a assinatura pelo próprio indivíduo ou pelo seu representante legal, de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Em se tratando de idoso, não havendo responsável legal, a atribuição cabe ao Ministério Público.
Confidencial
A sorologia para transplantes só deve ser realizada após consentimento informado do doador ou seu representante legal. Nenhuma informação deve ser ocultada do paciente e familiares, embora o bom senso determine sensibilidade e cautela na exposição de detalhes do procedimento.
Confidencial
A exigência de conhecimentos de medicina geral em concurso público para investidura no cargo de médico do trabalho, não fere o princípio da razoabilidade, posto que a condição primeira para a admissão na função é ser médico.
A técnica de aplicação de Toxina Botulínica Tipo A já é considerada padrão ouro na reabilitação neurológica, indicada e aprovada pela ANVISA para o tratamento de pacientes com distúrbios do movimento, como espasticidade e distonia, é reconhecida como uma terapia eficaz na literatura médica-neurológica de todo o mundo.
Confidencial.
O Médico Ortopedista ou de outras especialidades é o único responsável pela indicação do tratamento fisioterápico para o seu Paciente cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
A prescrição de hemocomponentes é da competência exclusiva do médico. A declaração de óbito poderá ser fornecida por médico, quando decorrer de procedimento realizado por cirurgião buco-maxilo-facial dentro da sua área de competência. Caso o óbito tenha decorrido de procedimento realizado fora da área de competência do odontólogo o corpo deverá ser encaminhado para o IML e o fato comunicado ao CRM.