O médico, independente da função ou cargo que ocupe, ao executar atos privativos da medicina está subordinado ao conselho no qual esteja jurisdicionado.
O médico militar não pode revelar as informações que tomar conhecimento em virtude do exercício profissional e deve, com as ressalvas protocolares, exercer a medicina com autonomia, não permitindo que as suas decisões deixem de obedecer a critérios cientificamente aceitos e com assento no Código de Ética Médica.
A disponibilidade de médicos em sobreaviso constitui prática usual em instituições de saúde, devendo a sua execução obedecer a normas de funcionamento que garantam a boa prática médica. É responsabilidade do Diretor Técnico e do Diretor Clínico decidir sobre as especialidades necessárias para disponibilidade em sobreaviso, resguardando o direito do corpo clínico em decidir livremente sobre a sua participação nessa atividade.
Documento médico com conteúdo sigiloso só deve ser encaminhado a outro médico, ficando este responsável pelas informações contidas.
Havendo cumprimento à norma que estabelece os critérios para planejamento familiar, inclusive a esterilização cirúrgica, não há que ser imposta responsabilização dos entes envolvidos quando acionados por tais razões.
Compete unicamente aos médicos fazer diagnóstico, solicitar exames, prescrever terapêutica e dar alta a pacientes bem como Coordenar os Serviços de Medicina Física e Reabilitação, cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. A utilização do título de Doutor deve observar a legislação pertinente.
O médico tem o dever de colaborar com as autoridades sanitárias e de cumprir a legislação vigente. É lícito permitir aos profissionais da Saúde pública, o acesso aos prontuários dos pacientes suspeitos e ou portadores de doenças de notificação compulsória.
A RES CFM nº 1.451/95 proíbe ausência de médico em unidade de emergência. A equipe médica dos estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverá estar em regime de plantão no local, que deverá estar estruturado para prestar atendimento a situações de urgência/emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida, permanecendo à disposição da população de forma ininterrupta. O Diretor Técnico é o principal responsável pelos atos médicos ali realizados e a declaração de óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte, exceto em casos de mortes não naturais ou violentas.
A cirurgia refrativa pode ser indicada para trabalhadores que estejam impossibilitados de usar óculos, desde que estejam de acordo com as normas emanadas pelo CFM e que sejam devidamente acompanhados pelo oftalmologista, assistente que deverá fazer a indicação do procedimento.
As indicações do uso de antiinflamatórios em pronto socorro e ambulatório são de exclusiva responsabilidade e determinação do médico assistente. A sua prescrição deve estar fundamentada no quadro clínico e anamnese, que deverão estar adequadamente descritos em prontuário médico.
Dispõe sobre a doação de bens e equipamentos em desuso, nos termos do art.17, II, a, da Lei nº 8.666/93.
É recomendável que o médico realize exame da mama ou ginecológico na presença de auxiliar da área de saúde/ familiar ou acompanhante. Compete ao gestor da Unidade de Saúde compor seu quadro de pessoal para dar o atendimento a que se propõe. O BPA sendo de caráter estatístico e administrativo deverá ser preenchido pelo Auxiliar Administrativo ou Atendente de Sala.