A prescrição e conferência de óculos é ato privativo do médico e também deverá ser privativo de tais profissionais sua conferência. A transmissão de conhecimentos e treinamento de ato privativo de médico a pessoas não médicas constitui incentivo ao exercício ilegal da medicina e infração ética.
Os estrangeiros residentes no Brasil, tem os mesmos direitos que os brasileiros à saúde. O atendimento de urgência é obrigatório, independente da situação jurídica do estrangeiro e o atendimento eletivo de cidadãos estrangeiros não residentes depende das normas exaradas, pelas autoridades públicas competentes e de tratados de reciprocidade internacionais.
É vedado ao médico especificar no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), resultados de exames médicos, além do previsto em Lei.
Dietas em UTI ou qualquer outra unidade, tais como ambulatório, enfermaria, devem ser individualizadas e serão prescritas por diversos profissionais de acordo com a complexidade de cada caso.
Em equipe cirúrgica médico-odontológica a coordenação ficará sempre a cargo do médico.
É prerrogativa dos médicos que atuam em urgência/emergência a definição das prioridades na seqüência do atendimento especializado.
É descabida a exclusão dos médicos no atendimento dos pacientes com trauma crânio-maxilo-facial.
A atuação do cirurgião-dentista na identificação dos tumores da cavidade oral é perfeitamente válida, entretanto as lesões malignas devem ser abordadas exclusivamente pelos médicos.
Não cabe aos Conselhos de Medicina legislar sobre os direitos inerentes aos contratos entre usuários e operadoras.
O médico dentro do princípio da autonomia deve definir em comum acordo com o paciente o melhor procedimento desde que reconhecido pelo CFM. Os pareceres dos Conselhos de Medicina são esclarecedores da prática médica não se contrapondo à Legislação Federal.
Os registros, exames laboratoriais, e/ou resultados devem constar obrigatoriamente do prontuário médico podendo ser entregues ao paciente ou seu representante legal sem que isto constitua ilícito ético, conforme preceitua a Lei.
A Residência Médica caracteriza-se, sobretudo, pelo treinamento em serviço, sob supervisão, de médicos,em Unidades de Saúde. A considerar a relação ensino-aprendizagem pertinente ao sistema, os atos praticados pelos médicos- residentes condizem claramente com a condição de aluno. contudo, tal condição não o exime da “responsabilidade compartilhada”.
Não existe evidências de que os equipamentos utilizados para controle de passageiros em transportes públicos sejam capazes de interferir no funcionamento de marca- passos artificiais.
Dispõe sobre a realização de perícia médica e dá outras providências.