Decreto 24.492/1934
Baixa instruções sobre o Decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.
Baixa instruções sobre o Decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.