Lei 6.389/80
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
REVOGADO Parcialmente pelo Decreto Federal nº 7.562, de 15-09-2011
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
ARTIGO 35 ALTERADO pela Lei 14.063/2020.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Institui Conselhos de Medicina e dá outras providências.
Revogado pela Lei 3.268/1958.
Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.