Tecnicamente capacitado e legalmente habilitado o médico tem assegurado o direito de praticar os atos que a legislação permite. Por princípio inexiste dispositivo legal que obrigue o médico a tratar de um paciente que não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente. O Idoso tem direito a atendimento preferencial, cabendo ao médico estabelecer ordem de prioridade.
O médico assistente deve fornecer informações clínicas, quando solicitadas pelo médico do trabalho da empregadora, desde que obtenha autorização prévia e expressa do paciente.
A transferência de prontuário médico de uma instituição de saúde para outra, deve obedecer à legislação pertinente. Respeitado o sigilo médico, no entendimento de que o documento pertence ao paciente, quando for do interesse do médico e do paciente, mudarem para outra instituição e nela dar seguimento ao tratamento, solicitar através do paciente cópia de prontuário a instituição que mantem sua guarda.
O Relatório ou Informativo de Alta Hospitalar deve ter sua formatação elaborada pela direção médica da instituição de saúde, junto ao corpo clínico, de modo a atender a demanda e especificidade da unidade.
Os Conselhos têm emitido claros pareceres dos riscos do atendimento em maternidade com equipes incompletas. O Diretor Técnico de maternidade responderá pelos danos à saúde e ilícitos éticos decorrentes da falta de assistência neonatal na sala de parto, berçário e alojamento conjunto.
Não deveria o médico ser remunerado por ato não praticado. Entretanto, não há obstáculo legal nem ético para que seja acordado previamente entre o médico e o paciente conduta diversa em situações que exijam disponibilidade de tempo específico para realização da atividade.
Comete ilícito ético o médico que aceita laudo de exame citopatológico ginecológico, ou preventivo do câncer do colo uterino, firma-
do por farmacêutico, ou outro profissional não-médico, com fins de diagnosticar, tratar ou acompanhar paciente sob seus cuidados.
Confere Diploma de Mérito Ético Profissional
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Não existe normatização especifica estabelecendo critérios de Exame Pré-Admissional para função de Médico Perito-Legal ou os portadores de deficiência física, podendo ser considerado o contemplado em Edital Público. Desde que, obedecendo a critérios éticos e legislação vigente.
Não cabendo a este Conselho Regional de Medicina, intervir em prováveis restrições decorrentes de incompatibilidades para vínculos funcionais. Salvo, quando representar riscos para o trabalhador e/ou a sociedade.