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Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58.

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Últimas Normas

Parecer Cremeb 48/2008

O paciente capaz de tomar decisões referentes à sua vida poderá recusar o uso medicações que lhe beneficiem. No caso de usuários de drogas ilícitas, o acompanhamento psiquiátrico deverá ser solicitado. O uso de drogas ilícitas por via parenteral, por pacientes encarcerados, poderá trazer o potencial de transmissão de doenças, caso esteja havendo compartilhamento de agulhas e seringas. Neste caso as autoridades competentes devem ser informadas, configurando justa causa para quebra de sigilo profissional.

Parecer Cremeb 47/2008

Não constitui quebra de sigilo médico a troca de informações entre o médico assistente e médicos que participem de serviços de apoio diagnóstico, como laboratório de análises clínicas, que atendem ao paciente, mesmo sendo este portador do HIV/AIDS. Não existe necessidade de autorização do paciente para tal.

Parecer Cremeb 46/2008

O médico poderá realizar e assinar o resultado de um teste rápido para HIV, desde que não exista laboratório de análises clínicas na instituição e/ou exista um acordo entre a direção e a equipe médica, visando o bem estar do paciente.

Parecer Cremeb 45/2008

As requisições do Ministério Público devem ser atendidas, por força das disposições legais, sendo tal órgão responsável pelo uso indevido das informações, conforme se verifica no art. 26, § 2º da Lei 8.625/93. Havendo autorização expressa do paciente ou representante legal, tanto na solicitação como em documento diverso, o médico poderá encaminhar a ficha ou prontuário médico diretamente à autoridade requisitante.

Resolução Cremeb 296/2008

Altera a resolução CREMEB nº 266/2004.

Parecer Cremeb 44/2008

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um acordo entre paciente e médico, diferente do Termo de Internamento (TI) que é um documento firmado entre paciente e instituição. O TI deve conter as normas pelas quais a unidade hospitalar tem condições de garantir que o tratamento proposto pela equipe seja exeqüível. Não sendo obrigado a se adequar a cada caso, ressalvadas as condições de urgência e emergência.

Parecer Cremeb 43/2008

O paciente internado em instituições de saúde tem direito à privacidade, a inviolabilidade e ao sigilo. O registro, não autorizado, através de fotografias, filmagens ou coleta de impressões digitais de pacientes nos leitos de enfermarias, apartamentos e UTI´s, representa violação da norma constitucional e ao Código de Ética Médica. Cabe ao médico-assistente, juntamente com os diretores clínicos e técnicos a responsabilidade pelo respeito destes direitos.

Parecer Cremeb 42/2008

As questões referentes a descanso, pausa para alimentação, durante plantões de emergência de 12 ou 24 horas, carecem de normatização. Estes parâmetros devem ser estabelecidos entre corpo clínico e instituição. Receitar sem inteirar-se do quadro clínico do paciente é ilícito ético.

Parecer Cremeb 41/2008

Compete ao médico do Programa Saúde da Família o preenchimento da Declaração de Óbito dos pacientes assistidos por este Programa, salvo em casos de morte violenta ou suspeita. “É vedado ao médico atestar óbito quando não tenha verificado pessoalmente”, C.E.M. Art. 114.

Parecer Cremeb 40/2008

As situações de urgência/emergência são prioridade absoluta no atendimento a pacientes pelos profissionais de saúde, que caso não o façam poderá ser caracterizada a omissão de socorro.