Documento médico com conteúdo sigiloso só deve ser encaminhado a outro médico, ficando este responsável pelas informações contidas.
Havendo cumprimento à norma que estabelece os critérios para planejamento familiar, inclusive a esterilização cirúrgica, não há que ser imposta responsabilização dos entes envolvidos quando acionados por tais razões.
Compete unicamente aos médicos fazer diagnóstico, solicitar exames, prescrever terapêutica e dar alta a pacientes bem como Coordenar os Serviços de Medicina Física e Reabilitação, cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. A utilização do título de Doutor deve observar a legislação pertinente.
O médico tem o dever de colaborar com as autoridades sanitárias e de cumprir a legislação vigente. É lícito permitir aos profissionais da Saúde pública, o acesso aos prontuários dos pacientes suspeitos e ou portadores de doenças de notificação compulsória.
A RES CFM nº 1.451/95 proíbe ausência de médico em unidade de emergência. A equipe médica dos estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverá estar em regime de plantão no local, que deverá estar estruturado para prestar atendimento a situações de urgência/emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida, permanecendo à disposição da população de forma ininterrupta. O Diretor Técnico é o principal responsável pelos atos médicos ali realizados e a declaração de óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte, exceto em casos de mortes não naturais ou violentas.
A cirurgia refrativa pode ser indicada para trabalhadores que estejam impossibilitados de usar óculos, desde que estejam de acordo com as normas emanadas pelo CFM e que sejam devidamente acompanhados pelo oftalmologista, assistente que deverá fazer a indicação do procedimento.
As indicações do uso de antiinflamatórios em pronto socorro e ambulatório são de exclusiva responsabilidade e determinação do médico assistente. A sua prescrição deve estar fundamentada no quadro clínico e anamnese, que deverão estar adequadamente descritos em prontuário médico.
Dispõe sobre a doação de bens e equipamentos em desuso, nos termos do art.17, II, a, da Lei nº 8.666/93.
É recomendável que o médico realize exame da mama ou ginecológico na presença de auxiliar da área de saúde/ familiar ou acompanhante. Compete ao gestor da Unidade de Saúde compor seu quadro de pessoal para dar o atendimento a que se propõe. O BPA sendo de caráter estatístico e administrativo deverá ser preenchido pelo Auxiliar Administrativo ou Atendente de Sala.
Solicitações genéricas de autorizações, formuladas pelos serviços contratantes de saúde, que visam encaminhar indiscriminadamente médicos para acompanhar procedimentos executados pelos médicos assistentes, ainda que com prévia anuência destes e do paciente, extrapolam o que foi facultado pela Resolução CFM n° 1.614/2001, sendo incompatíveis com o Código de Ética Médica. Apenas em situações excepcionais, diante de indícios de irregularidades na prática profissional, poderá ocorrer tal acompanhamento mediante solicitação de autorização específica, fundamentada, demonstrando: a necessidade de tal intervenção; manutenção da integridade da liberdade profissional do médico assistente e garantir a saúde do paciente.
O exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores é um ato médico pericial, seguindo assim as diretrizes normatizadas para as atividades periciais. O médico poderá encaminhar a cópia da ficha ou prontuário médico diretamente ao paciente, à autoridade requisitante, se houver autorização expressa do paciente ou do seu representante legal.