Em situações de urgência e emergência o Clínico Geral é obrigado a realizar o primeiro atendimento na especialidade de Pediatria. Nas demais situações poderá fazê-lo dentro do limite da sua capacidade técnica. O anúncio de atendimento em especialidade médica obriga a existência na instituição de profissionais registrados no CRM naquela especialidade.
É de responsabilidade da Central Estadual de Regulação a viabilização de leitos e transferências inter-hospitalares no sistema único de saúde. Ao médico assistente cabe dedicar todos os esforços em benefício do paciente sob seus cuidados, sem jamais abandoná-lo. A transferência inter-hospitalar só pode ser realizada com a autorização da unidade receptora. O número de pacientes a ser atendido é limitado pela capacidade profissional e complexidade do atendimento.
É de responsabilidade da Central Estadual de Regulação a viabilização de leitos e transferências inter-hospitalares no sistema único de saúde. Ao médico assistente cabe dedicar todos os esforços em benefício do paciente sob seus cuidados, sem jamais abandoná-lo. A transferência inter-hospitalar só pode ser realizada com a autorização da unidade receptora. O número de pacientes a ser atendido é limitado pela capacidade profissional e complexidade do atendimento.
Para organização de uma Unidade Hospitalar deve-se ter como parâmetros as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde, observando-se os dados populacionais e indicadores epidemiológicos do município.
O Médico legalmente diplomado e Inscrito no seu Conselho Regional encontra-se apto a exercer a profissão desde quando se responsabilize pelos seus atos. É vedado deixar de fornecer a outros médicos informações sobre o quadro clínico do paciente, desde que por dever de ofício (demanda pericial) e autorizado por este ou pelo seu representante legal
A Vertebroplastia e a Cifoplastia percutâneas são procedimentos utilizados no tratamento de fraturas de vértebras provocadas por osteoporose ou metástase óssea. A Cifoplastia utiliza Kit específico que é o balão ou expansor plástico. São regulamentados através portaria do Ministério da Saúde e inclusos no rol de procedimentos do SUS, ANS e CBHPM.
Dispõe sobre a incidência da prescrição no curso das sindicâncias e dos processos ético-profissionais. Extinção do feito. Competência para sua decretação. Recurso ao Conselho Federal de Medicina.
É legítima a interpretação de exames radiológicos realizados por médicos ortopedistas e traumatologistas. Tal conduta, contudo, não autoriza que serviços de radiologia prescindam do especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem.
Não é ética a mudança, por plano de saúde ou qualquer outra organização, da nomenclatura do procedimento solicitado. Ecocardiograma transtoráxico é definido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia como exame mais abrangente que o ecocardiograma colorido e assim deve ser reconhecido por responsáveis pela cobertura dos serviços médicos.
O tratamento fisioterápico deverá ser realizado sob supervisão do médico assistente, no local onde este estiver instalado, não cabendo ao fisioterapeuta, portanto dar diagnóstico, prescrever tratamento e alta ao paciente. No entanto a técnica a ser utilizada é de competência do fisioterapeuta e sujeita a regulamentação da Cofito.