Lei 5.764/1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Institui Conselhos de Medicina e dá outras proviências.
Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Baixa instruções sobre o Decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.