Parecer Cremeb 25/2024
Preenchimento de laudo de AIH em Emergência. Fornecimento de Atestado Médico
Preenchimento de laudo de AIH em Emergência. Fornecimento de Atestado Médico
Normatiza o exercício da direção técnica dos postos de coleta de Laboratórios de Medicina Laboratorial ou Patologia Clínica, Patologia e congêneres.
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.
Considerando o artigo 70 do CEM e o fato do ato médico ser um ato político, sempre voltado à saúde do paciente e bem estar social, a não entrega da cópia do prontuário a um paciente portador de um transtorno psíquico não constitui infração ética, desde que o acesso às informações impliquem prejuízos de maior gravidade ao mesmo.
Tal fato, não o incapacita para requerer outras informações a respeito da sua doença, nem prejudica seu direito de decisão referente ao tratamento.
Em respeito à privacidade e a segurança dos pacientes deve ser proibida a presença de representantes de equipamentos e outros produtos, no interior das salas de centros cirúrgicos, durante a realização de cirurgias. Compete ao Diretor-técnico da organização hospitalar e/ou responsável médico pelo centro cirúrgico impedir a prática da indução ao uso de produtos médico-cirúrgicos dentro destas áreas. Na ocorrência de tal atividade os responsáveis responderão de acordo com o que explicita o CEM.
Dispõe sobre as medidas de implantação no Estado da Bahia da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, adotada pela Resolução CFM nº 1.673/03 e dá outras providências.
(ANULADA pela Resolução Cremeb nº 373/2021)
É devida a remuneração ao médico pelos serviços prestados no chamado plantão à distância, sobreaviso ou plantão de disponibilidade de trabalho, incluindo-se tanto as horas efetivamente trabalhadas como as horas de expectativa.
PARECER
Cumpre o seu dever ético e legal o médico que procede a transfusão de sangue em pacientes sob iminente perigo de vida.
Do ponto de vista do conhecimento técnico atual, a paquimetria corneana está indicada como propedêutica do glaucoma a nas cirurgias refrativas sua realização é mandatória.
A liberdade do médico em prescrever é um direito para benefício do seu paciente, nunca para se obter vantagens econômicas. O médico deve ter comportamento que não enseje a mínima dúvida que o seu interesse em indicar determinada marca de medicamento, órtese ou prótese seja tão somente para melhorar as condições do seu paciente. Não sendo assim, fere o explicitado nos Artigos 98 e 99 do CEM.