Os registros, exames laboratoriais, e/ou resultados devem constar obrigatoriamente do prontuário médico podendo ser entregues ao paciente ou seu representante legal sem que isto constitua ilícito ético, conforme preceitua a Lei.
A Residência Médica caracteriza-se, sobretudo, pelo treinamento em serviço, sob supervisão, de médicos,em Unidades de Saúde. A considerar a relação ensino-aprendizagem pertinente ao sistema, os atos praticados pelos médicos- residentes condizem claramente com a condição de aluno. contudo, tal condição não o exime da “responsabilidade compartilhada”.
Não existe evidências de que os equipamentos utilizados para controle de passageiros em transportes públicos sejam capazes de interferir no funcionamento de marca- passos artificiais.
Dispõe sobre a realização de perícia médica e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
A presença maternidades Portaria é de neonatologista disciplinada 31/SAS-MS, de através 15.02.93. nas da É inadmissível a exigência de que um único pediatra de plantão acumule rotineiramente as atividades de pronto socorro e sala de parto.
Constitui obrigação legal e ética a emissão de “Declaração de Nascido Vivo” para todo “produto de concepção” que apresente qualquer sinal de vida independente do peso, estatura ou idade gestacional. Ocorrendo falecimento, o médico que estiver prestando assistência ao RN fornecerá a Declaração de Óbito. As prefeituras municipais dispõem de recursos específicos para o auxílio funeral as pessoas carentes,
Altera a Resolução CREMEB n° 280/06 e dispõe sobre a localização das Delegacias Regionais.
O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados). Conforme art. 12, Resolução CFM Nº 1488/98, alterado pela Resolução CFM Nº 1810/2007.
A Resolução CFM 1451/95 que estabelece as normas de funcionamento de Prontos Socorros Públicos e Privados define que a equipe médica mínima dessas unidades deve ser constituída por: Anestesiologista, Clínico, Pediatra, Cirurgião Geral, Ortopedista. Cabe ao Diretor Técnico assegurar o cumprimento da resolução citada.