Determinar que seja realizada indistintamente a substituição da Cons. Presidente do Cremeb, em carater eventual, esporádico, temporário, para prática de determinados atos da competência desta, pelo Vice Presidente ou pelo 1º Secretário, 2º Secretario ou ainda pelo Tesoureiro.
Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Confidencial
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Exonerar servidor da Função de Confiança de Coordenador da Secretaria da Diretoria e nomear para exercer a Função de Confiança de Coordenador Geral do Tribunal de Ética Médica; exonerar servidora da Função de Confiança de Coordenador Geral do Tribunal de Ética Médica e nomear para exercer a Função de Confiança de Coordenador da Secretaria da Diretoria.
Nomea membros para comporem a Comissão de Patrimônio.
REVOGADA pela Portaria Cremeb 11/2017.
Confidencial
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Em caso de transferência da gestão de unidade de saúde, a responsabilidade pela manutenção e guarda dos prontuários médicos será transferida integralmente e diretamente da gestão antecessora à gestão sucessora, independentemente do meio utilizados para a sua elaboração e armazenamento, em papel ou meio eletrônico.
O exercício profissional da atividade médica na obediência dos preceitos legais e éticos, quando desempenhado por médicos que compõem o Plantão Médico Judiciário, será sempre considerado um Ato Médico lícito.