À Vigilância Sanitária, no cumprimento do objetivo de proteção da saúde pública da população, cabe fiscalizar a adequada produção, armazenamento e utilização de todos os medicamentos. A existência de Manual de Normas e Rotinas Técnicas (embora recomendável) não tem respaldo legal para sua exigência pelos órgãos de Vigilância Sanitária em consultórios e ambulatórios que não manipulem ou utilizem medicamentos controlados.
Confere Diploma Honorífico
O Médico deve pactuar previamente com a paciente a forma de remuneração do pré-natal e da assistência ao parto.
Confere Diploma Honorífico
Confere Diploma de Mérito Ético Profissional
Revoga a Lei 9.436/1997 sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo.
O Cateterismo Vesical de repetição é um procedimento invasivo, mas pode ser realizado tanto por médicos, como profissionais de enfermagem e cuidadores em casos específicos, devidamente treinados.
A avaliação de exames complementares constitui apenas um item da consulta médica. Tais exames devem ser preferencialmente analisados pelo médico solicitante, podendo também ser analisados por outro médico.
O médico plantonista de Serviços de Emergência deve atender as situações configuradas como tal utilizando todos os meios que dispõe em benefício do paciente, ainda que não haja disponibilidade de vaga em UTI ou Unidade de Reanimação. Depois do atendimento inicial, não havendo meios na unidade para prover a continuidade da assistência ao caso, o médico deverá buscar, através da Central de Regulação, transferir o paciente para outra unidade hospitalar.
O paciente pode retornar ao trabalho, desde que não exista mais a incapacidade laboral que motivou o afastamento da função habitual, ou exista possibilidade de readaptação em outra função sem prejuízo à saúde do trabalhador. O remanejamento pode ocorrer durante a licença, porém o trabalhador só assumirá suas novas atribuições quando a licença acabar ou for interrompida por decisão pericial. Cabe ao médico do trabalho dar o seu parecer, não aceitando restrições ou interferências indevidas na sua atividade profissional.
