Portaria Cremeb 19/2016
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Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
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Exonerar e nomear servidor para exercer a Função de Confiança de Chefe do Setor de Processo do Tribunal de Ética Médica
Determinar que possa ser realizada a substituição automática do Conselheiro Tesoureiro do Cremeb, em caráter eventual, esporádico, temporário, para prática de determinados atos da competência deste pela 2ª Secretaria.