Portaria Cremeb 27/2013
Determina que somente seja procedida a inscrição precária na forma da Resolução CFM 2.014/2013, quando a demora para expedição do diploma justifique.
Determina que somente seja procedida a inscrição precária na forma da Resolução CFM 2.014/2013, quando a demora para expedição do diploma justifique.
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n o 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
As medidas administrativas para internações psiquiátricas devem respeitar a Lei 10.216/2001 e o Código de Ética Médica, não cabendo medidas que possam restringir o direito do paciente de receber a assistência médica adequada.
Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Os atestados emitidos por médico credenciado do plano de saúde da Câmara, ou por médico dos órgãos da rede SUS, não necessitam, para efeito de abono de falta ao trabalho, ser homologados pelo serviço médico da Câmara Municipal da cidade do Salvador. Os atestados emitidos por médico particular, podem ser encaminhados para homologação pelo serviço médico da Câmara Municipal da cidade do Salvador.
Altera o caput e os parágrafos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º, revoga o § 3.º do art. 2.º; altera o caput e os parágrafos 1.º e 2.º, e acrescenta os parágrafos 3.º e 4.º do art. 3.º, da Resolução CREMEB nº 310/11, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunal de Ética Médica do CREMEB.
Protocolos de Saúde devem contemplar os papéis de cada profissional participante da equipe multiprofissional, explicitando adequadamente as interfaces entre estes. Os atos profissionais privativos de médicos, assim como o de outros profissionais, devem ser respeitados conforme a legislação pátria (inclusive a Lei do Ato Médico).
O médico pode exercer a medicina em todos os seus ramos. Tem o direito, também, de internar os seus pacientes nas diversas unidades hospitalares da localidade em que atua respeitadas as suas normas técnicas. O médico só pode anunciar especialidade quando esta for devidamente registrada no CRM e é obrigação da Diretoria Técnica de qualquer hospital exigir do profissional médico que queira atuar nas suas dependências os documentos comprobatórios de sua especialidade e área de atuação.
Confere Diploma de Mérito Ético Profissional
Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.