Lei 8.080/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Cria Delegacias Regionais.
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
REVOGADO Parcialmente pelo Decreto Federal nº 7.562, de 15-09-2011