Remuneração de revisão de consulta médica. Inexiste prazo legal para validade de consulta, ou prazo legal para consulta de revisão sem remuneração. O que define a cobrança de uma nova consulta são os atos médicos praticados e não o intervalo entre as visitas ao médico.
Pagamento de honorários de ajuda cirúrgica a médicos residentes
Institui a obrigatoriedade de aplicação em parturientes, nos hospitais e maternidades das redes pública e privada de saúde do Estado da Bahia, de medicamento inibidor da transmissão, aos nascituros, do vírus HIV.
Não há obrigatoriedade do médico plantonista do Setor de Emergência prescrever sedação, desensibilização ou outra medicação necessária à realização de exames contrastados eletivos do Setor de Radiologia.
O ato médico deve sempre prever o bem estar físico e psíquico do paciente, e quando não houver conflito com a preservação da saúde e da vida, respeitar os seus interesses. Diante de um pedido de alta solicitada pelo paciente, ou seu responsável, o médico assistente e o diretor técnico da instituição devem se cercar de todas as formas para evitar alegação de negligência.
Comete infração ética, o médico que presta assistência a parto natural ou procedimento cirúrgico que será transmitido diretamente pela Internet ou qualquer outro veículo de comunicação de massa. (…)
O médico plantonista de emergência, não está obrigado a fazer prescrição de pacientes internados, salvo em casos de emergência ou que traga danos aos pacientes. É de responsabilidade do Diretor Técnico estabelecer as normas observando o Código de Ética Médica.
Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
Anestesia. Impedimento da atuação do auxiliar de enfermagem. Não há dispositivo legal nem ético para que os auxiliares de enfermagem sejam impedidos de auxiliar os anestesiologistas, injetando os agentes por ele solicitados durante uma anestesia.
Especialidade médica. Anúncio de especialidade. Certificado de conclusão de curso.
A especialização médica é uma forma de concentração do conhecimento científico, visando assegurar ao paciente otimização em seu atendimento. (…)