Nenhuma instância pode recusar-se a receber documento técnico, emitido por médico em pleno gozo de seus direitos legais, devendo estes documentos ser pautados pelos dispositivos da especialidade. A denúncia de atos considerados ilícitos é facultado a qualquer cidadão, correndo os prazos de acordo com o previsto em Lei.
O Diretor técnico e/ou médico, quando autorizado pelo paciente ou seu representante legal, devem fornecer o prontuário ou ficha médica diretamente a outro profissional médico ou representante legal. Havendo negação, notificar o Conselho Regional de Medicina. E, não podem prestar as empresas seguradoras qualquer informação sobre as circunstâncias da morte de paciente, além daquelas contidas na declaração de óbito, salvo por expressa autorização do Responsável legal ou sucessor.
A Tomografia de Coerência Óptica (OCT) é o único exame propedêutico que permite estabelecer diferenças entre as diversas camadas retinianas e desta forma pode descobrir alterações microscópicas precocemente. A sua utilização se direciona às retinopatias, sobretudo às maculopatias e alterações do disco óptico.
O relatório é parte integrante do Ato Médico, devendo ser fornecido quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. As solicitações feitas por Peritos Médicos da Previdência Social deverão ser encaminhadas em formulário próprio e conter autorização expressa do paciente para fornecimento das informações. Se pertinente o Médico Assistente poderá complementar as informações com exames, desde que oferecidos pelo SUS.
É Dever do Médico atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários. Faz exceção a norma estabelecida no Art 112 do CEM o preenchimento de formulários de Empresas de Seguros para recebimento de indenizações. Trata-se de ato médico independente de tratamento e como tal pode ser cobrado honorários médicos pela sua emissão.
Programas de saúde não podem permitir aos profissionais de enfermagem que prescrevam medicamentos salvo naquelas condições previstas em lei, nas quais está incluída a supervisão do médico responsável.
É de responsabilidade da Central Estadual de Regulação a viabilização de leitos e transferências inter hospitalares no sistema único de saúde.
Ao médico assistente cabe dedicar todos os esforços em benefício do paciente sob seus cuidados, sem jamais abandoná-lo.
Dispõe sobre as Delegacias Regionais e dá outras providências.
Dispõe sobre as formalidades necessárias para admissão de médicos em instituições públicas e privadas, visando coibir o exercício ilegal da medicina e dá outras providências.
No prontuário médico é obrigatória a identificação do profissional mediante assinatura legível e/ou número de inscrição no CRM. O uso do carimbo é opcional.