Decreto Estadual 16.146/2015
Regulamenta a progressão e a Promoção das Carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde.
Regulamenta a progressão e a Promoção das Carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde.
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
A ficha de anestesia é a parte do prontuário médico que consiste no fiel, temporal e dinâmico registro através de formulário específico e em intervalos de tempo pré-determinados de todas as condutas e todos medicamentos administrados pelo Anestesiologista ao paciente desde o início do procedimento anestésico/cirúrgico, até a alta do SRPA, assim como de todas as alterações orgânicas mensuráveis em consequência do ato operatório ou por tais condutas.
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2018.
Regulamenta os chamados “mutirões de cirurgias ou procedimentos invasivos” no âmbito do Estado da Bahia.
Constitui ato médico não recomendável a emissão de atestado médico para si próprio.
No exame admissional de mulheres, havendo suspeita de gravidez ou gravidez manifesta em candidatas a trabalho insalubre, o médico deve alertar a candidata a respeito deste fato, e assinar conjuntamente com a candidata termo expresso que documente o ato de alerta.
Confere Diploma Honorífico
Cria a Delegacia do Extremo Sul da Bahia e dá outras providências.