O conteúdo do prontuário médico pertence ao paciente, e não ao médico que o elaborou, não cabendo assim o fornecimento dos prontuários dos pacientes aos médicos sócios que saem de uma empresa. Tais documentos devem ser mantidos sob a guarda da instituição de saúde.
Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
A paquimetria ultrassônica está indicada na propedêutica do glaucoma e na avaliação e pós operatória nas cirurgias refrativas.
A data do atestado médico deverá coincidir com a do ato médico que o gerou, sendo, entretanto, lícito, especificar o período de afastamento das atividades, mesmo que retroativo, desde que cientificamente embasada a conclusão e registrada em prontuário.
Existindo dúvidas quanto à veracidade do atestado médico, o mesmo poderá ser contestado tanto na esfera ética quanto cível e penal.
“É vedado a empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de auto gestão ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos hospitalares, fornecer a entidades contratantes de seus serviços, sob qualquer pretexto ou exigências, dados que impliquem na revelação de diagnóstico a fatos que o médico tenha conhecimento em decorrência do exercício profissional, salvo nas hipóteses previstas em Lei.”
O médico não deve se submeter a acompanhar clinicamente paciente oncológico em uso de medicação quimioterápica escolhida e fornecida por convênio ou seguradora de saúde, obedecidas as normas éticas que vedam a transformação da medicina em comércio.
O médico não está obrigado a se afastar do seu local de trabalho para fazer o transporte inter-hospitalar. É dever do Diretor Técnico dos serviços de transporte inter- hospitalar prover os recursos humanos e materiais necessários a boa prestação de atendimento aos pacientes. A Declaração de Óbito é parte integrante da assistência médica. Decorre deste fato a incumbência do médico atestar o óbito, preenchendo e assinando o impresso próprio fornecido pelo Ministério da Saúde, devidamente regulamentado na Resolução CFM nº 1601/2000. A exclusão do médico nos casos de partos conduzidos por enfermeiros afronta a norma legal, além de ser conduta discriminatória com as parturientes.
A remuneração de médico vinculado à cooperativa pode sofrer variação a depender da natureza deste vínculo, se empregado, credenciado ou cooperado, e, ainda neste último caso, pode variar de um mês para outro conforme os resultados financeiros da organização, sem que isso caracterize ilícito ético.
O diagnóstico de Morte Encefálica deve ser realizado por médicos legalmente habilitados e de acordo com a Lei 9.434/97 em conformidade com critérios da Resolução 1.480/97 do Conselho Federal de Medicina, estando impedidos os médicos componentes da equipe de transplante.
Dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos de atendimento à saúde com a finalidade de manter estágios extra-curriculares para estudantes de medicina e dá outras providências