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Normas

Acesse aqui a Lei e o Decreto que regulamentam a criação dos Conselhos de Medicina

Lei 3268/57 e Decreto 44.045/58

Para pesquisar normas do CFM, clique aqui.

Portaria Cremeb 41/2015

Determina a realização de recesso no período de 24 de dezembro de 2015 a 3 de janeiro de 2016, quando haverá a suspensão das atividades do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia. e termina a realização de recesso, para fins de correição,  no período de 21 de dezembro de 2015 a 19 de janeiro de 2016 para o Tribunal de Ética e Corregedoria deste Regional e determina também a realização de recesso no período de 04 de fevereiro de 2016 a 10 de fevereiro de 2016.