Os médicos têm o direito de suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente; atentando para as normas éticas e legais que disciplinam a paralisação. Não deve haver interrupção da assistência aos pacientes internados, nem dos serviços indispensáveis.
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia.
Compete ao médico determinar qual intervalo de tempo necessário para o desempenho da sua atividade profissional em comum acordo com a direção técnica e comissão de ética da instituição, tendo como critério a melhor atenção ao paciente.
Designar servidor para substituir a servidora nas funções de Coordenação da Assessoria de Comunicação.
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