TCU suspende abertura de 2.460 vagas de medicina em universidades privadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, em novembro, a abertura de 2460 vagas de medicina em universidades particulares no País por causa de possíveis irregularidades na licitação adotada pela Secretaria de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC). O edital prevê a criação de vagas em 39 municípios de 11 estados brasileiros, segundo o procedimento adotado pelo MEC desde 2013, com o Programa Mais Médicos.

“Trata-se de um fato que vem ao encontro das preocupações do Conselho Federal de Medicina com a qualidade da formação dos futuros médicos. Além dos aspectos administrativos apontados, há questões de fundo técnico que têm sido denunciados e precisam de respostas. Há o risco de que estas escolas de medicina passem a funcionar sem observar critérios mínimos de infraestrutura e qualificação de pessoal, o que, em última análise, afetará o processo formador dos profissionais”, disse o conselheiro Lúcio Flávio Gonzaga, coordenador da Comissão de Ensino Médico do CFM.

A ministra Ana Arraes, do TCU, acatou uma representação da União Educação e Cultura (Unece), que concorria à abertura de 55 vagas em Eunápolis, na Bahia. A medida suspende os atos decorrentes do edital em exame até que o TCU decida a respeito da eventual anulação definitiva dos procedimentos. Previsto para junho, o resultado final do edital ainda não foi confirmado.

De acordo com a Unece, “a instituição foi afastada da licitação por motivos que ainda não foram esclarecidos” e, segundo o TCU, “argumentou existir uma série de critérios inadequados, aplicados conforme a aludida metodologia, que teriam levado à sua inabilitação”. O certame foi alvo de outras duas representações no Tribunal.

De acordo com a instituição, o MEC modificou datas previstas no edital inicial em uma nota técnica que não foi publicada em Diário Oficial. Além disso, o órgão federal só esclareceu sobre os critérios de seleção quando divulgou o resultado preliminar da licitação, ou seja, depois que as universidades participantes já haviam entregado a documentação para participar do certame.

O critério “capacidade econômico-financeira”, questionado pela Unece, é baseado em uma metodologia concebida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Projetos). A instituição estabeleceu notas de 1 a 10 para avaliar as concorrentes e definiu que pontuações abaixo de 6 não tinham condições de abrir cursos de medicina. O critério, no entanto, não consta da licitação.

O MEC alegou que, se houvesse divulgação prévia, haveria risco de os interessados “maquiarem” as informações. “Acolher tal tese seria o mesmo que admitir que, em todas as licitações públicas, as condições de habilitação só deveriam ser divulgadas depois de entregues as propostas das licitantes”, argumentou a ministra do TCU.

Processo tem recebido críticas do CFM – As críticas à abertura desenfreada de novas escolas médicas no País têm sido reiteradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em diferentes oportunidades. A autarquia acredita que não há necessidade de novas vagas ou mesmo estabelecimentos de ensino para que o Brasil tenha o número de profissionais que precisa para atender a população.

“Argumenta-se que a abertura dessas escolas, algumas delas em municípios de 50 mil habitantes, fixará futuros médicos em áreas de difícil provimento. Essa é uma falácia populista e demagógica, paradoxal à ética da responsabilidade social e que desrespeita ou desconsidera a qualidade do ensino a ser oferecido, muitas vezes para o gáudio político e empresarial”, afirma o presidente do CFM, Carlos Vital.

Preocupado com a criação de cursos de nedicina, sem a devida observância dos requisitos legais, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já ingressou na Justiça Federal, em Brasília, com ações de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Ministério da Educação (MEC) e instituições de ensino superior que, mesmo sem condições técnicas e legais, passaram a ofertar cursos de medicina em 2015.

O CFM também realizou levantamento sobre a má situação das escolas médicas existentes no Brasil, que foi tema de reportagem especial exibida no Fantástico, programa dominical da TV Globo. Os dados compilados pela Autarquia mostram que muitas das faculdades em funcionamento não oferecem condições adequadas para formação dos futuros profissionais.

Fonte: CFM | Portal Médico