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Cremeb defende que perícia médica seja feita por médicos e não por fisioterapeutas

26 de janeiro de 2017

Após denúncia da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica – Regional Bahia sobre a designação de fisioterapeutas como peritos em processos judiciais referentes ao seguro obrigatório DPVAT, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Bahia (Cremeb) marcou uma audiência com o corregedor geral da Justiça, desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim. O encontro aconteceu na última segunda-feira (23), na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e contou com a participação da presidente do Conselho, Teresa Maltez, e do coordenador da Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícia Médica do Cremeb, Bruno Gil.

O conselheiro esclareceu que a avaliação médica para fins de verificação do grau de invalidez permanente é um ato privativo de médico, conforme prevê o artigo 31 da Lei nº 11.945/2009, que altera a Lei nº 6.194/1974. “Como se não bastasse a norma específica sobre o DPVAT, que aponta o médico como profissional responsável pelo exame pericial, a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, em seus artigos 4º, inciso X, e 5º, inciso II, deixa claro que são atividades privativas do médico a realização de perícia médica e exames médico-legais, além de perícia e auditorias médicas”, ressaltou Dr. Bruno Gil.

Dra. Teresa Maltez chamou atenção ainda para o Decreto-lei nº 938/1969, que regulamenta a profissão do fisioterapeuta: “No artigo 3º, está claro que ‘é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente’. Não havendo a atribuição de ato pericial”, disse ela, pleiteando ao corregedor geral a necessidade de designar apenas profissionais médicos em casos que exijam avaliação pericial de incapacidade e invalidez.

Após os esclarecimentos do Cremeb, o desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim se comprometeu em expedir uma recomendação orientando os juízes sobre a perícia médica ser uma atividade exclusiva dos médicos.

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