Para que serve a anuidade que o médico paga ao seu Conselho de classe

Que é um tributo obrigatório todos já sabem, mas algumas pessoas ainda têm dúvida sobre a finalidade da anuidade paga aos Conselhos de Medicina. Como determina a Lei 3.268 de 1957, médicos só poderão exercer legalmente profissão após o prévio registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e que a renda destes conselhos será basicamente obtida dos próprios profissionais médicos.

Como autarquia federal especial, os CRMs não têm outra fonte de arrecadação e não podem inclusive, dispensar a cobrança da anuidade de forma discricionária. Do valor arrecado pelo Conselho Regional de Medicina da Estado da Bahia (Cremeb) pelas anuidades recebidas, um terço do valor (33,33%) é direcionado para o CFM. Todas as receitas e despesas, descritas mensalmente, estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência (http://transparencia.cremeb.org.br/).

Para se ter uma noção dos custos, tomaremos como base o mês de novembro passado. Neste mês, o Cremeb teve uma despesa total de R$ 1,3 milhão. A maior fatia foi destinada ao pagamento da folha de pessoal, incluindo encargos sociais, com o desembolso de R$ 571 mil. A área de Recursos Humanos conta atualmente conta com 106 servidores em Salvador e 17 outras cidades.

Em seguida, vem o pagamento relacionados a serviços a terceiros (pessoa jurídica), que inclui locação de imóveis onde funcionam as delegacias, alimentação dos servidores, assistência médica dos servidores, manutenção de sistemas de informática, vigilância e serviços de apoio técnico operacional, entre outros, com gasto de R$ 434,5 mil no mês.

Para indenizar as despesas com os conselheiros, incluindo deslocamentos, alimentação, sessões de julgamento, elaboração de relatórios e viagens para representar a instituição, o CFM estabelece valores máximos em acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Posteriormente, cada CRM estipula seus valores, que são definidos em portaria.

Em novembro, foram repassados R$ 122,5 mil para os 41 conselheiros, 17 delegados e membros das delegacias regionais. Este montante representou 8,9% das despesas do mês. Em média, cada conselheiro recebeu menos de R$ 2,8 mil em novembro, incluindo diárias para viagens e todas as demais atividades conselhais.

Estes repasses correspondem a atividades e gastos descritos individualmente. Cada conselheiro participa regularmente de pelo menos duas plenárias mensais, um turno para julgamento de sindicâncias e dois turnos para julgamentos de processos. Além disso, eles participam de atividades externas, a exemplo de fiscalizações, eventos sociais e educativos e elaboração de relatórios, e se comprometem a comparecer em mais dois turnos semanais para atividades internas no Cremeb, todas descritas no Portal da Transparência.

Prestação de Contas – Os conselhos profissionais são autarquias federais especiais e, embora não recebam recursos do governo federal, devem submeter suas receitas e despesas ao TCU. Além disso, anualmente, o Cremeb realiza uma Assembleia Geral Ordinária para que os médicos baianos possam apreciar e decidir sobre o Relatório e Prestação de Contas da Diretoria. A próxima acontecerá em março, na sede do Cremeb, cuja data e horário serão amplamente divulgados nos meios de comunicação da instituição.