Exercício Ilegal da Medicina

Onde denunciar uma pessoa que exerce ilegalmente a medicina?

Não havendo envolvimento médico, ou seja, alguém que não tem o diploma de medicina atuando como médico, recomendamos registrar um Boletim de Ocorrência em uma Delegacia de Polícia mais próxima ou procurar o Ministério Público da localidade. O Código Penal prevê de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. É sabido que para o exercício da medicina, necessita-se de habilitação profissional e legal. A primeira adquire-se com a formação acadêmica e a segunda com o registro do título nas repartições competentes, culminando com o registro nas entidades de fiscalização profissional (Conselhos de Medicina) conforme prescreve o art. 17, da Lei n. 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.