MPT e MPE acolhem denúncias do Sindimed e solicitam suspensão de credenciamento de PJ pela Sesab

As denúncias protocoladas pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed-BA) foram acolhidas e endossadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e Ministério Público do Trabalho (MPT), na tentativa de barrar a constante precarização de vínculo trabalhista da classe médica vinculada ao estado, através da tentativa de tornar vínculos estatutários e/ou CLT em contratos de pessoa jurídica.

“Temos que comemorar o fato de que essa decisão vem ao encontro de tudo que as entidades médicas têm batalhado, se posicionando contrariamente a essa precarização do trabalho médico, situação que reflete diretamente na qualidade da assistência que é prestada a população, porque confere ao médico a insegurança que dificulta a sua própria relação com o trabalho e com o ambiente”, pontua o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Dr. Otávio Marambaia.

A promotora de Justiça Rita Tourinho, em entrevista ao Bahia Notícias, esclarece que o MPE e o MPT entendem como “fraude” a contratação de médicos por pessoa jurídica, pois caracterizaria terceirização de uma função que é relacionada a cargos públicos. “Nós pedimos que seja proibida essa contratação, esse credenciamento de PJ pelo estado, dizendo inclusive que essa pratica de contratação PJ é uma fraude aos direitos trabalhistas dos médicos”, conta Rita Tourinho à reportagem.

A iniciativa do Sindicato visa impedir que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) transforme vínculos estaturários e/ou CLT em pessoa jurídica, pois a intenção do governo atenta contra direitos trabalhistas como férias, 13º salário, recolhimento de FGTS e outros. “Essa dramática situação, em plena pandemia, faz com que um médico que venha a ser contaminado por Covid-19, por exemplo, não tenha o direito de ser amparado pelo INSS na condição de afastamento por doença”, argumenta a presidente do Sindimed, Dra. Ana Rita de Luna. Já se completaram 11 anos que o governo do estado não realiza concurso público para a contratação de médicos.