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Ações do Cremeb na Justiça obrigam os municípios de Uruçuca e Brumado a registrarem unidades e cadastrarem responsáveis técnicos

Após mais duas intervenções do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) perante a Justiça, os municípios de Uruçuca e de Brumado estão obrigados a registrarem todas as respectivas unidades de saúde municipais junto ao Conselho, bem como cadastrarem e informarem quem são os médicos responsáveis técnicos por cada uma das instituições existentes. No caso de Uruçuca, o município já foi sentenciado pela Vara Federal de Ilhéus e tem o prazo de 30 dias para regularizar as pendências supracitadas após comunicação oficial, sob penal de multa. Já Brumado está acionado sob decisão liminar da Vara Federal de Vitória da Conquista, que acatou o pedido de tutela provisório de urgência formulado pelo Cremeb. Em caso de descumprimento, o município pagará multa diária de R$1.00,00 (mil reais).

“É um trabalho árduo que nós estamos fazendo, mas que tem rendido bons frutos para a sociedade, pois a Justiça tem percebido que a ilegalidade de uma unidade de saúde funcionar sem cadastro é prejudicial à população, assim obrigando os municípios a cumprirem a lei. São diversas normas que registram a necessidade de se ter um diretor técnico para cada estabelecimento que oferece serviço médico, mas, infelizmente, muitas prefeituras preferem infringir o regramento, lesando a sua população e também os médicos que ali trabalham”, explica o presidente do Cremeb, Dr. Otávio Marambaia. Feira de Santana, Salvador e Porto Seguro são algumas das cidades que também figuram entre os municípios que possuem maior quantidade de unidades não registradas no Conselho.

Diante desses casos, o Cremeb ressalta que há mais de 40 anos existe a obrigatoriedade de todo estabelecimento que oferece serviços médicos possuir inscrição no Conselho Regional de Medicina, através da lei federal 6.839/80. Além disso, quando uma unidade de saúde não tem inscrição no Conselho, ela não apresenta ao Cremeb e à sociedade quem é o seu diretor técnico, função de fundamental importância para a boa assistência a saúde da população e também para garantir os direitos e deveres dos médicos durante o exercício profissional naquela unidade. Somente no último ano, dezenas de cidade foram acionadas judicialmente pelo Cremeb após serem notificadas pelo Departamento de Fiscalização da autarquia e seguirem sem prover as devidas soluções.