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Parceria entre Cremeb e Ministério Público é tema de debate no X Seminário de Responsabilidade Médica

15 de janeiro de 2016

O convênio de cooperação técnica entre o Cremeb e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que tem por intuito promover melhorias e corrigir irregularidades no serviço de saúde pública na Bahia, completa 15 anos neste 2015 e foi tema de debate no X Seminário sobre Responsabilidade Médica, evento promovido pelo Cremeb no final do mês de maio. O Promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde do MP – Gesau, Rogério Queiroz, e a Assessora Jurídica do Conselho, Daniela Gurgel, fizeram apresentações que balizaram o debate sobre a parceria, como os aspectos legais que viabilizam as fiscalizações, o fluxo de trabalho, as inconformidades mais freqüentes e benefícios para a população.

Compôs a mesa, também, o procurador do Ministério Público Federal (MPF-BA), Clayton Ricardo de Jesus Santos, que comentou o convênio de cooperação técnica firmado pelo Cremeb e MPF, no dia 28/01 deste ano. No encontro para assinatura do convênio, firmado pelo procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Pablo Barreto, com o presidente do Cremeb, Cons. José Abelardo de Meneses, ambas as instituições declaram os seus anseios em galgar novas melhorias para a saúde pública da Bahia.

“A parceria é um caminho para melhorar a saúde pública e privada na Bahia, a exemplo da que foi feita com o Ministério Público Estadual. Esperamos colher frutos tão significantes quantos estes aqui apresentados nestes 15 anos de convênio entre Cremeb e MPE”, comentou o promotor Clayton Ricardo de Jesus.

Em palestra, o promotor Rogério Queiroz explicou a partir do artigo 138 da Constituição Estadual de 1989, que compete ao Ministério Público fiscalizar hospitais e casas de saúde. Essa habilitação também vale ao Cremeb, uma vez que é o órgão regulador da Medicina. A assessora Daniela Gurgel falou sobre a Lei nº 3268/57, que garante aos Conselhos Regionais o papel de supervisionar a atividade profissional dos médicos da sua jurisprudência. Em 2011, o MP-Ba e o Cremeb assinaram um termo que discrimina os critérios de cooperação norteadores das ações de ambos nas fiscalizações conjuntas.

De acordo com o contrato firmado, “os partícipes poderão firmar recomendações conjuntas voltadas à melhoria dos serviços públicos e privados e de relevância pública e em respeito aos interesses e direitos pertinentes a saúde”. Assim, além das recomendações conjuntas, as constatações oriundas das visitas realizadas em conjuntos pelas instituições, podem gerar implicações legais movidas pelo Ministério Público, como os TAC´s (Termos de Ajustamento de Conduta), e os médicos flagrados realizando condutas irregulares podem ser alvo de aberturas de sindicâncias perante ao Conselho, podendo ser réu em uma PEP (Processo Ético-Profissional).

Os fluxos de trabalho realizados pelo Ministério Público se iniciam por uma representação sob a denúncia, que precede a instauração do procedimento, e daí acontece a inspeção conjunta. Os laudos elaborados pelo Cremeb, demais instituições fiscalizadoras, e possíveis auditorias realizadas em determinada unidade, são documentos estruturantes para as medidas do MP, como a emissão de um Termo de Ajustamento de Conduta ou uma Ação Civil Pública (ACP).

Ambas apresentações indicaram que as principais ocorrências registradas nos hospitais, maternidades, UPA´s e UBS´s, são a falta de higiene e conservação nas instalações; a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência; acúmulo de sujeira e não tratamento do lixo hospitalar; falta de medicamentos e insumos; inexistência de equipamentos fundamentais para o trabalho médicos; falta de leitos disponíveis; má gestão dos recursos humanos.

“Em 2014 nós recebemos 174 expedientes do Ministério Público para atuar em conjunto, e neste ano o número já chega a 24. O fruto dessa parceria é garantir a melhoria das condições de trabalho do médico, uma vez que a atividade médica possivelmente vai estar comprometida se realizada dentro de uma unidade de saúde com problemas, salvaguardando a boa prática da medicina em prol de uma melhor qualidade de vida para a população”, comentou Daniela Gurgel.

O promotor Rogério Queiroz mostrou exemplos práticos em que a atuação conjunta das instituições resultou em melhorias para a unidade, consequentemente, para a população. “Centro de Saúde, por exemplo, conseguimos a requalificação de alguns, enquanto outros viraram UPA´s. Conseguimos a reforma do Hospital Geral de Camaçari, que apresentava uma estrutura precária, em especial na cozinha. O Hospital Roberto Santos, apesar de ainda apresentar algumas debilidades, foi palco de algumas vitórias nossas, como a reforma do setor pediátrico e a normatização dos serviços de Radiologia”, explanou o promotor.

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