Cremeb entra na Justiça contra revalidação de diplomas em universidades estaduais

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) entrou na Justiça, com ação civil pública, para que sejam suspensos os atos que impliquem na revalidação de diplomas de médicos obtidos no exterior pelas universidades públicas estaduais da Bahia. Para a autarquia, a medida fere a legislação vigente, considerando que o único exame que pode ser aplicado para revalidação dos diplomas de medicina é o Revalida, conforme prevê a Lei 13.959/19.

O Conselho ratifica que houve uma pressão arbitrária sobre universidades estaduais, exercida pelo governador Rui Costa, que foi impedido pela justiça de utilizar o Consórcio Nordeste para fazer a revalidação em massa. Para o Cremeb, tal medida demonstra a intenção clara de burlar a Justiça Federal, transferindo às universidades estaduais a responsabilidade pela revalidação dos diplomas.

Vale ressaltar que todos os cursos de Medicina das universidades estaduais da Bahia (UNEB, UEFS, UESC e UESB) julgaram “inconveniente” realizar um processo próprio de revalidação de diplomas de medicina oriundos do exterior. Entre as justificativas apresentadas, estão a falta de pessoal e recursos materiais nas mesmas, reconhecendo o Revalida como a forma adequada de se proceder a avaliação de diplomas de medicina.

O vice-presidente do Cremeb e conselheiro federal, Julio Braga, que é coordenador da Comissão de Ensino Médico do CFM, informa ainda que o Ministério da Educação (MEC) determina que, para revalidação de qualquer diploma, a universidade pública só pode fazer uma prova própria se o MEC não tiver sua forma de avaliação (Resolução MEC 03/2016). E este é o caso, pois há o Revalida, que tornou-se a Lei 13.959 de 2019, e já tem data para acontecer: dia 11 de outubro. “Já mostramos que a alegada falta de médicos não condiz com a realidade e não se justifica a contratação de portadores de diplomas estrangeiros sem que haja a devida avaliação das competências”, declara o conselheiro.

O Cremeb afirma que a vinda de médicos formados no exterior é bem-vinda, no entanto, tais profissionais devem ser submetidos a avaliações exames criteriosas, como se faz em todo o mundo. Cada país deve certificar-se que estes estão preparados a ingressarem na assistência médica de seus cidadãos. “E nosso currículo contempla doenças e características próprias do país. É impossível encontrar um curso no exterior similar ao brasileiro. A revalidação do diploma, através do Revalida, é fundamental para a segurança de toda a população, em especial, aquela atendida pelo SUS”, conclui Dr. Julio Braga.