Receita médica passará a valer em território nacional

A partir de fevereiro os receituários de medicamentos, incluindo os sujeitos ao controle sanitário especial (incluindo os remédios controlados), terão validade em todo o Brasil, independentemente do estado que a prescrição tenha sido emitida. A novidade está garantida na Lei Nº 13.732, que foi publicada na edição de hoje (09) do Diário Oficial da União e começa a vigorar em 90 dias em todas as farmácias do país.

Em pauta no Congresso há seis anos, com o Projeto de Lei do Senado 325/2012, a validade dos receituários em território nacional é um dos mais de 150 projetos de lei acompanhados de perto pela Comissão de Assuntos Políticos do Conselho Federal de Medicina (CFM). Segundo o coordenador da Comissão, conselheiro Alceu Pimentel, a Lei Nº 13.732 beneficiará os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar. “É um transtorno ter que passar por uma nova consulta só para conseguir uma prescrição local”, ressaltou ele.