Nota de Esclarecimento sobre inscrições para defensores dativos

Tendo em vista dúvidas suscitadas em relação ao local para entrega das propostas visando as inscrições para defensores dativos, esclarecemos que conforme consta do item 4 do respectivo edital, a proposta de credenciamento deve ser entregue presencialmente no setor de protocolo da sede do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), nesta capital, com a possibilidade de ser enviada por portador (item 4.3), para o qual não há exigência de procuração e tampouco autorização expressa.

Assim, estando impossibilitado de fazer-se presente à sede do Cremeb, o advogado tem a alternativa de utilizar-se dos serviços da Empresa de Correios e Telégrafos, para o envio dos documentos exigidos para credenciamento. Todavia, as informações prestadas, assim como a efetiva entrega da documentação são de inteira responsabilidade do advogado e deve se dar dentro do prazo fixado pelo edital. Clique aqui e acesse o edital na íntegra. 

Frise-se, por fim, que em hipótese alguma será admitido o envio dos documentos por meio eletrônico, considerando que o item 1.3 do edital exige requerimento preenchido com assinatura, além da necessidade salutar de garantirmos a lisura do certame e o fiel cumprimento das normas e etapas estabelecidas no edital.