Justiça mantém vitória do Cremeb contra o exercício ilegal da medicina e da oftalmologia

A Justiça Federal baiana manteve a decisão de suspender as atividades privativas de médico exercidas na Clínica de Olhos Ocular, no município de Valença, após o Cremeb protocolar Ação Civil Pública em defesa do ato médico, alertando para práticas realizadas por optometristas. Além de proibir o anúncio de prática de diagnóstico ocular e de solução para correção de doença ou do campo visual, a decisão mantida segue ordenando também a suspensão de propaganda em rádio, televisão, internet ou outro meio de comunicação em massa pela referida clínica.

Para o conselheiro do Cremeb, Secretário Geral da Sociedade de Oftalmologia da Bahia (SOFBA) e médico oftalmologista, Dr. Antônio Motta, a decisão da Justiça defende a sociedade ao suspender procedimentos realizados por ‘não-médicos’, e também a Medicina ao garantir o cumprimento da Lei do Ato Médico (nº 12.842/13). “Se determinados procedimentos são privativos ao médico, significa que este é o profissional que possui formação ética e técnica capacitada para tal, responsável pelos pacientes que necessitam desses exames e/ou procedimentos, realizando-os de forma segura para as pessoas.”, explica o conselheiro.

Em fevereiro do ano passado, quando foi expedida a tutela antecipada, a Justiça ordenou ainda a busca e apreensão de todo e qualquer aparelho de uso por médico oftalmologista para o exame de refração e medição de grau encontrados na clínica. O documento destaca ainda o argumento do Cremeb na denúncia, de que a receita de óculos e lentes de contato é ato médico exclusivo, sendo as atividades do optometristas aquelas limitadas ao art.9º do Decreto nº20.931/32.

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia aproveita o ensejo para chamar a atenção da população quanto as consequências danosas que atos praticados por não-médicos podem causar. No site do Conselho é possível consultar gratuitamente todos os médicos inscritos. Além das informações como nome, tipo de inscrição, situação e especialidade, a ferramenta disponibiliza a foto do profissional.