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Exercício ilegal da Medicina: Cremeb obtém nova decisão favorável sobre procedimentos estéticos invasivos

19 de novembro de 2026

Por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), a Justiça Federal deferiu pedido de tutela de urgência contra uma fisioterapeuta de iniciais G. M. P. S., em mais um caso de exercício ilegal da medicina envolvendo a oferta e execução de procedimentos estéticos invasivos. A medida determina que a profissional interrompa as atividades e remova as respectivas divulgações, sob pena de multa e eventual responsabilização criminal.

A decisão reforça a atuação do Cremeb, por meio do Departamento de Defesa das Prerrogativas do Médico (DEPMED), em favor da classe médica e da segurança da população. “O exercício ilegal da medicina representa um risco concreto à sociedade, especialmente quando envolve procedimentos invasivos que podem provocar complicações e danos aos pacientes. Por isso, combater essa prática é uma das prioridades do DEPMED. Dentre outras frentes, atuamos para identificar e impedir que procedimentos privativos dos médicos sejam realizados por pessoas sem a habilitação legal exigida”, pontuou o diretor do DEPMED, o conselheiro Dr. José Abelardo Meneses.

A decisão, proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA), proíbe a fisioterapeuta de realizar procedimentos como diagnósticos nosológicos, remoções com jato de plasma, aplicação de fios de PDO, rinomodelação com ácido hialurônico e blefaroplastia, além de outros tratamentos invasivos reservados à atuação médica. A determinação também impede a divulgação e a oferta desses serviços em redes sociais, sites ou outros meios de publicidade.

A Justiça estabeleceu ainda a remoção de publicações, fotos, vídeos e textos relacionados à oferta ou realização dos procedimentos citados. Em caso de descumprimento, a Vara Federal determinou multa de R$ 2 mil por ato de infração ou por dia de manutenção indevida das publicações promocionais, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal.

Na fundamentação, o Juízo destacou que a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, estabelece atividades privativas dos profissionais médicos, incluindo a indicação e a execução de procedimentos invasivos. A medida também considerou os riscos à saúde dos pacientes e a possibilidade de que a divulgação dessas práticas induza os consumidores a erro.