Cremeb prorroga prazo de inscrição para defensores dativos até dia 20 de outubro

O Conselho Regional do Estado da Bahia (Cremeb) prorrogou para 20 de outubro as inscrições do chamamento público para credenciamento de defensores dativos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) ontem, dia 30. O prazo anterior seria encerrado em 07 de outubro. O advogado interessado, ou o seu portador, deverá entregar a proposta de credenciamento presencialmente na sede da instituição (Rua Guadalajara, 175, Morro do Gato, Barra, Salvador), de 09h até às 17h.

De acordo com o edital (confira aqui o documento), além de ser bacharel em Direito e possuir registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os interessados devem ter no mínimo 5 anos de exercício da profissão; ser brasileiro ou naturalizado; estar em pleno gozo dos direitos políticos; não possuir penalidade disciplinar imposta pela OAB, assim como estar regular e quite com as anuidades, e apresentar certidões de nada consta das distribuições cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal da localidade onde o candidato reside ou residiu nos últimos 5 anos.

Os candidatos também não podem possuir vínculo empregatício ou prestar serviços, direta ou indiretamente, ao Cremeb e não podem ser parente de primeiro ou segundo grau em linha reta ou colateral de empregado ou conselheiro do Conselho.

Homologação – Os defensores dativos atuarão nos Processos Ético-Profissionais e nos Procedimentos Administrativos do Cremeb. Pelo princípio da isonomia, a lista homologada com os advogados cadastrados será publicada no DOU e no portal da instituição e vai ser utilizada em sistema de ordem crescente de inscrição, para que todos tenham a possibilidade de exercer a função dentro das necessidades do Conselho. O credenciamento terá vigência de 36 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses conforme Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.

Mais informações disponíveis no edital (clique aqui).