Ações do DEPMED na Justiça coíbem atuação de mais duas não-médicas na Bahia
28 de abril de 2026
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), por meio do seu Departamento de Defesa das Prerrogativas do Médico (DEPMED), obteve mais duas importantes vitórias na Justiça em defesa da Lei do Ato Médico. As decisões judiciais recentes coíbem a prática ilegal da medicina por parte de profissionais de outras áreas da saúde, que realizavam procedimentos estéticos invasivos exclusivos de médicos, colocando em risco a saúde da população.
Na primeira Ação Civil Pública, a Justiça deferiu o pedido de tutela provisória de urgência contra a cirurgiã-dentista de iniciais A.C.C.S., que realizava lipoaspiração de papada e blefaroplastia. Diante do perigo de dano à saúde pública, foi determinado que a requerida abstenha-se de realizar e divulgar procedimentos privativos de médicos, retire as publicidades já existentes e anuncie a suspensão desses serviços. O descumprimento de qualquer um desses pontos acarretará multa diária de R$ 1.000,00.
O segundo caso refere-se à enfermeira de iniciais M.M.M., que já possuía uma sentença desfavorável desde 2022 proibindo-a de aplicar toxina botulínica, preenchedores dérmicos e laserterapia. Por desrespeitar a decisão judicial e manter as divulgações nas redes sociais, a Justiça determinou a aplicação de uma multa de R$ 200 mil caso ela prossiga com as atividades invasivas – valor que pode ser agravado em caso de continuidade -, além de multa diária de R$ 1.000,00 caso mantenha a publicidade irregular ativa.
Para o diretor do DEPMED, conselheiro Dr. José Abelardo de Meneses, as decisões reforçam o compromisso da autarquia com a segurança do paciente. “Essas ações do Cremeb visam apenas proteger a sociedade de profissionais que não tiveram a habilitação e a capacitação específica para realizar tais procedimentos invasivos. Fazer valer a importância da Lei do Ato Médico é fundamental para garantir uma assistência segura e evitar que haja prejuízos graves e irreversíveis para a população”, destaca o conselheiro.
Desde 2024, ano de criação do Departamento de Defesa das Prerrogativas do Médico (DEPMED), o Cremeb já acumula 14 sentenças favoráveis no que tange o exercício ilegal da Medicina.
