Ações do Cremeb para a defesa do Ato Médico são destaque em Encontro do CFM

A iniciativa do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) na adoção de medidas para proibir que profissionais não médicos realizem atividades privativas de médicos foi um dos destaques do I Encontro Nacional dos Assessores Jurídicos do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2023, realizado ontem e hoje (30 e 31.03), em Brasília.

Entre agosto de 2022 e março deste ano, o Cremeb ajuizou sete ações civis públicas visando combater o exercício ilegal da medicina no estado e já obteve decisão liminar favorável em cinco delas.

Durante sua apresentação, a assessora jurídica do Cremeb, Daniela Gurgel, explicou que as ações judiciais são oriundas do trabalho que vem sendo realizado pela Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico para garantir o livre exercício ético da Medicina por aqueles que estão devidamente registrados.

“O convite foi feito para que pudéssemos contar aos demais Conselhos de Medicina a nossa experiência, auxiliando-os no desenvolvimento de suas próprias ações, ou seja, com o objetivo de fortalecer o sistema conselhal e desenvolver estratégias jurídicas conjuntas para defesa do ato médico”, disse Daniela, que representou o Cremeb no evento juntamente com a coordenadora da Assessoria Jurídica do Cremeb, Cássia Barretto.