{"id":632,"date":"2015-11-04T17:34:32","date_gmt":"2015-11-04T17:34:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.cremeb.org.br\/wordpress\/?p=632"},"modified":"2015-11-26T16:10:22","modified_gmt":"2015-11-26T16:10:22","slug":"plantonista-nao-e-obrigado-a-atestar-ferimentos-em-preso-decide-tj-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/noticias\/plantonista-nao-e-obrigado-a-atestar-ferimentos-em-preso-decide-tj-rs\/","title":{"rendered":"Plantonista n\u00e3o \u00e9 obrigado a atestar ferimentos em preso, decide TJ-RS"},"content":{"rendered":"
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O crime de desobedi\u00eancia, tipificado no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, s\u00f3 se configura se a ordem do funcion\u00e1rio p\u00fablico for dirigida diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la. J\u00e1 que n\u00e3o se tratava desta hip\u00f3tese, a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul derrubou senten\u00e7a que negou repara\u00e7\u00e3o a um m\u00e9dico que foi preso por se recusar a emitir atestado m\u00e9dico descritivo de les\u00f5es num homem preso, ante \u00e0 aus\u00eancia do perito legista. Com a reforma da decis\u00e3o, ele receber\u00e1 R$ 10 mil.<\/p>\n

Para o relator da apela\u00e7\u00e3o, juiz convocado Sylvio da Silva Tavares, a recusa na elabora\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito do preso mostrou-se justific\u00e1vel, porque o autor n\u00e3o \u00e9 legista e este estava na cidade, tanto que chegou minutos depois da pol\u00edcia no hospital. Al\u00e9m disso, este tipo de exame deve ser feito por perito oficial, como sinaliza o artigo 159 do C\u00f3digo de Processo Penal. Assim, no caso dos autos, n\u00e3o restou suficientemente evidenciada a obriga\u00e7\u00e3o legal do autor, m\u00e9dico plantonista, em cumprir a ordem que lhe foi direcionada pela autoridade policial.<\/p>\n

Na percep\u00e7\u00e3o do juiz convocado, a pris\u00e3o em flagrante pelo crime de desobedi\u00eancia se constituiu em abuso, ensejando o dever de indenizar. \u00c9 o que o artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, diz que a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico \u00e9 objetiva, raz\u00e3o pela qual respondem pelos danos que seus agentes derem causa. ”O dano moral, na hip\u00f3tese, afigura-se in re ipsa , porquanto decorrente do pr\u00f3prio fato, prescindindo de maiores provas de sua ocorr\u00eancia”, explicou.<\/p>\n

Em seu voto, Tavares ainda citou trecho da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 18<\/a><\/strong>, de 2009, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers). Diz o artigo 2\u00ba: ”Aos m\u00e9dicos plantonistas, quando estiverem no desempenho dessa atividade, \u00e9 vedado realizar exames periciais de corpo de delito, devendo priorizar os atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia”. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o de 1\u00ba de outubro.<\/p>\n

O caso<\/strong>\u00a0– Por volta das 18h do dia 8 de outubro de 2009, uma quinta-feira, dois policiais civis chegaram ao Hospital Ivan Goulart, na cidade de S\u00e3o Borja, conduzindo um homem ferido em acidente de motocicleta. Ele estava com mandado de pris\u00e3o decretado pela Justi\u00e7a. Como de praxe, o detido deveria ser submetido a exame de corpo de delito e, ap\u00f3s, encaminhado ao pres\u00eddio, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceita ferido sem atestado m\u00e9dico que descreva as les\u00f5es sofridas.<\/p>\n

Naquele momento, cumpria plant\u00e3o na emerg\u00eancia do pronto-socorro infantil do hospital o m\u00e9dico, que foi chamado pelos policiais para atender o preso e descrever suas les\u00f5es. Ap\u00f3s examinar o paciente, disse ao policial civil que as les\u00f5es eram antigas, mas que n\u00e3o faria a descri\u00e7\u00e3o. Esta tarefa cabia ao legista oficial, que atendia \u00e0s ter\u00e7as e quintas-feiras. Chamado, o legista chegou em 15 minutos e assinou o laudo.<\/p>\n

Entretanto, o policial n\u00e3o pegou o laudo. Irritado, deu voz de pris\u00e3o ao m\u00e9dico, por desacato, conduzindo-o \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia. L\u00e1, este assinou um termo circunstanciado pelo crime de desobedi\u00eancia, sem chances de dar a sua vers\u00e3o, e foi liberado. Como foi preso na frente de pacientes, m\u00e9dicos e funcion\u00e1rios do hospital, e de forma injusta, o m\u00e9dico ajuizou a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o moral contra o Estado.<\/p>\n

Citado pela 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Borja, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o m\u00e9dico deu causa \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, pois desobedeceu a ordem de delegado. Afinal, havia um acordo verbal entre o m\u00e9dico-perito da cidade e o administrador do hospital de que, na aus\u00eancia do primeiro, o plantonista poderia informar les\u00f5es de pacientes atendidos por meio de boletim de atendimento.<\/p>\n

Senten\u00e7a improcedente<\/strong>\u00a0– A ju\u00edza Gabriela Irigon Pereira afirmou que os depoimentos e documentos trazidos ao processo n\u00e3o mostram qualquer m\u00e1cula na conduta dos policiais. \u00c9 que o m\u00e9dico detido deixou de agir como de praxe, pois bastava assinar o atestado m\u00e9dico, e nem era preciso ser especialista, para garantir o ingresso do preso no sistema prisional. ”N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aguardar por v\u00e1rios dias a marca\u00e7\u00e3o de consulta quando necess\u00e1ria a condu\u00e7\u00e3o imediata de pessoa com mandado de pris\u00e3o expedido”, ponderou.<\/p>\n

Tudo se deu, conforme a julgadora, \u00fanica e exclusivamente, pela recusa imotivada e desarrazoada do autor, que desobedeceu a ordem de autoridade. Por isso, julgou a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria improcedente.<\/p>\n

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Clique aqui para ler a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Cremers<\/a><\/strong>.
\nClique aqui para ler a\u00a0senten\u00e7a<\/a><\/strong>.
\nClique aqui para ler o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico – CFM | Portal M\u00e9dico<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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