O Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) manifesta a sua indigna\u00e7\u00e3o sobre \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 148\/2015, em segundo turno, e do Projeto de Lei 21.631\/2015, que altera os direitos dos servidores estaduais, como licen\u00e7a-pr\u00eamio e f\u00e9rias, e modifica o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, respectivamente. As mat\u00e9rias foram aprovadas na Assembleia Legislativa hoje, dia 23, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastassem as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias oferecidas aos profissionais da sa\u00fade p\u00fablica estadual, o governo est\u00e1 cortando vantagens conquistadas pelos servidores ao longo de anos de luta. \u201cEssas mudan\u00e7as ferem os direitos do funcionalismo. Entendemos que, com essas medidas, o Poder Executivo transfere para o trabalhador os preju\u00edzos causados por consequ\u00eancia da desorganiza\u00e7\u00e3o e m\u00e1 gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico\u201d, declara o presidente do Cremeb, conselheiro Jos\u00e9 Abelardo de Meneses.<\/p>\n
Para ele, a atitude do Legislativo, de colocar em vota\u00e7\u00e3o uma mat\u00e9ria de tamanha import\u00e2ncia e abrang\u00eancia na v\u00e9spera do Natal, \u00e9 um desrespeito tanto para com a classe dos trabalhadores quanto para a popula\u00e7\u00e3o em geral, que sendo impactada pelas consequ\u00eacias desta decis\u00e3o. \u201cEssa decis\u00e3o n\u00e3o nos intimidar\u00e1 a continuar lutando por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho. N\u00e3o \u00e9 justo arcarmos com esse preju\u00edzo sozinho\u201d, complementa o presidente do Cremeb.<\/p>\n
Vale ressaltar que os servidores j\u00e1 foram prejudicados recentemente nas modifica\u00e7\u00f5es implementadas no seu plano de sa\u00fade (Planserv). \u201cMais uma vez o governo transfere a responsabilidade da incompet\u00eancia gerencial para os servidores\u201d, aduz Dr. Abelardo.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as, o presidente do Cremeb destaca a extin\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio para os novos servidores, al\u00e9m de duas regras de transi\u00e7\u00e3o para os ativos. Hoje, a cada cinco anos de trabalho, sem interrup\u00e7\u00e3o, o servidor tem tr\u00eas meses de dispensa remunerada. Mas, at\u00e9 ent\u00e3o, o Estado permitia acumular para receber no ato do desligamento ou da aposentadoria. Com as novas regras, os funcion\u00e1rios atuais n\u00e3o poder\u00e3o acumular as licen\u00e7as, sendo obrigat\u00f3rio o aproveitamento em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As f\u00e9rias, tanto para os atuais servidores quanto para os novos que ingressarem no quadro do Estado, dever\u00e3o ser gozadas obrigatoriamente em at\u00e9 12 meses subseq\u00fcente ao per\u00edodo aquisitivo (exceto em situa\u00e7\u00f5es extremas como: calamidade p\u00fablica, como\u00e7\u00e3o interna, convoca\u00e7\u00e3o para j\u00fari, servi\u00e7o militar ou eleitoral). Assim, fica proibido o ac\u00famulo de f\u00e9rias, cabendo aos chefes supervisionar e organizar a concess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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