J\u00e1 faz mais de 40 anos que a lei federal 6.839\/80 obriga todo estabelecimento que oferece servi\u00e7os m\u00e9dicos a possuir inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina. Ainda assim, diversas prefeituras na Bahia insistem em infringir a lei e, mesmo com as reiteradas interven\u00e7\u00f5es do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) solicitando regulariza\u00e7\u00e3o e orientando como faz\u00ea-la, os munic\u00edpios mant\u00eam suas unidades de sa\u00fade sem a devida inscri\u00e7\u00e3o na entidade. Para garantir que n\u00e3o somente a autarquia, mas tamb\u00e9m a popula\u00e7\u00e3o possa cobrar as responsabilidades sobre o funcionamento dos estabelecimentos de sa\u00fade, o Cremeb moveu a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra, at\u00e9 ent\u00e3o, 19 prefeituras baianas que optam pelo descumprimento da norma.<\/p>\n
Quando uma unidade de sa\u00fade n\u00e3o tem inscri\u00e7\u00e3o no Conselho, ela tamb\u00e9m n\u00e3o apresenta ao Cremeb e \u00e0 sociedade quem \u00e9 o seu diretor t\u00e9cnico. Somente nesses 19 munic\u00edpios acionados judicialmente, 657 unidades n\u00e3o est\u00e3o inscritas e funcionam sob essa irregularidade (ver Anexo I). Dentre as cidades listadas, Feira de Santana lidera o ranking com 112 unidades n\u00e3o inscritas, seguida por Salvador, com 105 estabelecimentos de sa\u00fade n\u00e3o registrados. Isso dificulta as possibilidades de prover adequadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, intera\u00e7\u00e3o e ordenamento interno das atividades, cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, dentre outros pontos, como explica o Diretor do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00f5es (Defic), Dr. Luciano Ferreira.<\/p>\n
“O papel do diretor t\u00e9cnico \u00e9 fundamental para a boa assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, e para garantir os direitos e deveres dos m\u00e9dicos em prol de um bom servi\u00e7o para sociedade, \u00e9 imprescind\u00edvel que essas unidades cumpram a lei. Nosso objetivo \u00e9 que todas as unidades de sa\u00fade existentes no estado da Bahia, privadas ou p\u00fablicas, estejam devidamente registradas no Cremeb”, explica o conselheiro. O diretor do Defic informa ainda que est\u00e1 sendo feito um levantamento de todas as unidades em atividade na Bahia, e todos os munic\u00edpios e empresas ser\u00e3o notificados da necessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de sa\u00fade e nomea\u00e7\u00e3o dos respectivos diretores t\u00e9cnicos.<\/p>\n
Outras normas tamb\u00e9m abrangem o tema e registram a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade na autarquia, como o Decreto 44.045\/58, no seu art. 24-A, que versa sobre a compet\u00eancia dos Conselho Regionais de Medicina; a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba997\/80, sobre a responsabilidade do diretor t\u00e9cnico; e a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.147\/2016, que estabelece os deveres do cargo supracitado.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es movidas pelo Conselho se encontram em diferentes fases, sendo que uma delas j\u00e1 foi deferida como favor\u00e1vel ao Cremeb, no caso do munic\u00edpio de Parapiranga, e outra est\u00e1 aguardando a apresenta\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, no caso do munic\u00edpio de Boa Vista. As demais se encontram pendentes de an\u00e1lise ou tiveram o entendimento de aus\u00eancia de urg\u00eancia por parte das respectivas varas respons\u00e1veis.<\/p>\n
[ANEXO 1]<\/em> Veja abaixo a lista dos 19 munic\u00edpios acionados na Justi\u00e7a pelo Cremeb e o n\u00famero de unidades sem registro em cada um deles:<\/strong><\/p>\n Andara\u00ed – 6 J\u00e1 faz mais de 40 anos que a lei federal 6.839\/80 obriga todo estabelecimento que oferece servi\u00e7os m\u00e9dicos a possuir […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":44613,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_expiration-date-status":"","_expiration-date":0,"_expiration-date-type":"","_expiration-date-categories":[],"_expiration-date-options":[]},"categories":[1,28,52],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44612"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44612"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44612\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44614,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44612\/revisions\/44614"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nBarreiras – 70
\nBoa Nova – 12
\nCama\u00e7ari – 65
\nC\u00edcero Dantas – 15
\nConde – 16
\nFeira de Santana – 112
\nIlh\u00e9us – 66
\nLen\u00e7\u00f3is – 10
\nMarcion\u00edlio Souza – 6
\nNova Soure – 22
\nParipiranga – 19
\nPiat\u00e3 – 11
\nPiritiba – 16
\nPorto Seguro – 69
\nSalvador – 105
\nS\u00e3o Felipe – 14
\nUmburanas – 13
\nUru\u00e7uca – 10<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"