Imagens<\/strong>\u00a0\u2013 Se o regramento anterior proibia expressamente o uso de imagens do paciente, o novo texto esclarece como essas imagens podem ser usadas. Pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.336\/23, a imagem deve ter car\u00e1ter educativo e obedecer os seguintes crit\u00e9rios: o material deve estar relacionado \u00e0 especialidade registrada do m\u00e9dico e a foto deve vir acompanhada de texto educativo, contendo as indica\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas e fatores que possam influenciar negativamente o resultado.<\/p>\nA imagem tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser manipulada ou melhorada e o paciente n\u00e3o pode ser identificado. Demonstra\u00e7\u00f5es de antes e depois devem ser apresentadas em conjunto com imagens contendo indica\u00e7\u00f5es, evolu\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias, insatisfat\u00f3rias e poss\u00edveis complica\u00e7\u00f5es decorrentes da interven\u00e7\u00e3o. Quando for poss\u00edvel, deve ser mostrada a perspectiva de tratamento para diferentes biotipos e faixas et\u00e1rias, bem como a evolu\u00e7\u00e3o imediata, mediata e tardia.<\/p>\n
\u00c9 comum que o paciente publique em suas redes sociais agradecimento ao profissional que o atendeu. Agora, o m\u00e9dico poder\u00e1 repostar, em suas redes, esses elogios e depoimentos. \u201cA \u00fanica observa\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o depoimento seja s\u00f3brio, sem adjetivos que denotem superioridade ou induzam a promessa de resultados\u201d, esclarece Emmanuel Fortes.<\/p>\n
Quando o m\u00e9dico usar imagens de banco de imagens, dever\u00e1 citar a origem e atender as regras de direitos autorais. Quando a fotografia for dos pr\u00f3prios arquivos de m\u00e9dico ou do estabelecimento onde atue, deve obter do paciente a autoriza\u00e7\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o. A imagem deve garantir o anonimato do paciente, mesmo que este tenha autorizado o uso, e respeitar seu pudor e privacidade.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 2.336\/23 autoriza a captura de imagens por terceiros apenas para os partos. N\u00e3o podem ser filmados por terceiros outros procedimentos m\u00e9dicos. \u201cO nascimento \u00e9 um momento sublime, da\u00ed porque permitimos a filmagem e fotos. Em outras situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podemos colocar em risco a seguran\u00e7a do paciente\u201d, argumenta Fortes.<\/p>\n
A partir de agora, os m\u00e9dicos poder\u00e3o gravar procedimentos realizados e utiliz\u00e1-los em pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o, desde que com a autoriza\u00e7\u00e3o do paciente e respeitando os crit\u00e9rios \u00e9ticos.<\/p>\n
Continuam proibidos o ensino de t\u00e9cnicas m\u00e9dicas a n\u00e3o-m\u00e9dicos, como previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.718\/004. \u201cCom esta resolu\u00e7\u00e3o, afirmamos que o m\u00e9dico poder\u00e1 mostrar para a sociedade suas habilidades, mas alguns princ\u00edpios n\u00e3o podemos abrir m\u00e3o. A veda\u00e7\u00e3o do ensino do ato m\u00e9dico a outros profissionais \u00e9 um deles\u201d, pontua Emmanuel Fortes.<\/p>\n
Para o relator da Resolu\u00e7\u00e3o, houve uma mudan\u00e7a significativa no sentido da norma. \u201cAntes, praticamente s\u00f3 t\u00ednhamos veda\u00e7\u00f5es. Agora, professamos a liberdade de an\u00fancio, mas com responsabilidade e sem sensacionalismo\u201d, define.<\/p>\n
\nM\u00e9dicos poder\u00e3o anunciar p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nA nova resolu\u00e7\u00e3o do CFM traz um par\u00e1grafo espec\u00edfico sobre como o m\u00e9dico deve divulgar suas qualifica\u00e7\u00f5es. O m\u00e9dico com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, por exemplo, poder\u00e1 anunciar em forma de curr\u00edculo esse aprimoramento pedag\u00f3gico, seguido da palavra N\u00c3O ESPECIALISTA, em caixa alta. Esta previs\u00e3o n\u00e3o existia na resolu\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
Poder\u00e1 se anunciar como especialista o m\u00e9dico que tenha feito resid\u00eancia m\u00e9dica cadastrada na Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica (CNRM), ou que tenha sido aprovado em prova aplicada por uma sociedade de especialidade filiada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB). Nesses casos, o m\u00e9dico dever\u00e1 informar o n\u00famero do Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) registrado no Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n
\nResolu\u00e7\u00e3o traz direitos e veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\nAo contr\u00e1rio da resolu\u00e7\u00e3o anterior, que era muito restritiva, o texto atual explica melhor os conceitos e, al\u00e9m das veda\u00e7\u00f5es, traz permiss\u00f5es que antes eram proibidas aos m\u00e9dicos.<\/p>\n
Ap\u00f3s fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre publicidade e propaganda, o texto esclarece quais informa\u00e7\u00f5es devem estar dispon\u00edveis nas pe\u00e7as divulgadas pelos m\u00e9dicos, como nome, n\u00famero do CRM e do RQE (quando especialista). Al\u00e9m de vis\u00edveis nos estabelecimentos onde o m\u00e9dico trabalha, tais informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar nas redes sociais mantidas por ele.<\/p>\n
Caso o profissional tenha um rede de cunho estritamente pessoal, n\u00e3o precisar\u00e1 colocar seus dados m\u00e9dicos, mas caso as utilize para fazer publicidade ou propaganda de sua atividade como m\u00e9dico, dever\u00e1 colocar as informa\u00e7\u00f5es que o identificam, como o n\u00famero do CRM.<\/p>\n
O cap\u00edtulo II da Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta a publicidade e propaganda feita pelo m\u00e9dico nas suas redes sociais. Estabelece, por exemplo, que as selfies, antes proibidas, agora est\u00e3o permitidas \u201cdesde que n\u00e3o tenham caracter\u00edsticas de sensacionalismo ou concorr\u00eancia desleal\u201d.<\/p>\n
O texto diz, ainda, que o material publicado nas redes do m\u00e9dico pode ter o objetivo de forma\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da clientela, al\u00e9m de dar conhecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade. O m\u00e9dico poder\u00e1 repostar publica\u00e7\u00f5es de pacientes ou terceiros, que ser\u00e3o consideradas publica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e dever\u00e3o atender \u00e0s regras da publicidade m\u00e9dica.<\/p>\n
Mas, caso um paciente fa\u00e7a postagens reiteradas com elogios \u00e0 t\u00e9cnica ou ao resultado de um procedimento, a Comiss\u00e3o de Divulga\u00e7\u00e3o de Assuntos M\u00e9dicos (Codame) dever\u00e1 investigar. \u201cO m\u00e9dico n\u00e3o poder\u00e1 ser punido porque um paciente fez um elogio em uma rede social, mas caber\u00e1 \u00e0 Codame averiguar quando, por exemplo, um influenciador social come\u00e7ar a fazer elogios sistem\u00e1ticos a um m\u00e9dico\u201d, esclarece Emmanuel Fortes.<\/p>\n
Permiss\u00f5es \u2013\u00a0<\/b>O artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o traz v\u00e1rias permiss\u00f5es ao m\u00e9dico, que poder\u00e1, por exemplo, mostrar em foto ou v\u00eddeo detalhes do seu ambiente de trabalho e de sua equipe. O m\u00e9dico poder\u00e1 comentar \u201csobre suas emo\u00e7\u00f5es no trabalho, alegrias, motiva\u00e7\u00f5es, prazer em trabalhar, gerando corrente positiva para a boa imagem da medicina\u201d, prescreve o inciso XV do artigo. O m\u00e9dico poder\u00e1 revelar resultados comprov\u00e1veis de tratamentos e procedimentos, desde que n\u00e3o identifique o paciente.<\/p>\n
O texto enumera, no entanto, que a postagem n\u00e3o deve identificar o paciente ou terceiros, nem deve adotar \u201ctom pejorativo, desrespeitoso, ofensivo, sensacionalista ou incompat\u00edvel com os compromissos \u00e9ticos exigidos pela medicina para com suas institui\u00e7\u00f5es, outros colegas, especialidades ou t\u00e9cnicas e procedimentos\u201d. Al\u00e9m dessas postagens, o profissional poder\u00e1 participar de pe\u00e7as publicit\u00e1rias das institui\u00e7\u00f5es e dos planos e seguros de sa\u00fade onde trabalhe ou preste servi\u00e7o.<\/p>\n
Aparelhos\u00a0<\/b>\u2013 Tamb\u00e9m pode anunciar os aparelhos ou recursos tecnol\u00f3gicos usando o portf\u00f3lio aprovado pela Anvisa e autorizados pelo CFM, desde que n\u00e3o atribua capacidade privilegiada \u00e0 aparelhagem.<\/p>\n
Ainda est\u00e1 no artigo das permiss\u00f5es a autoriza\u00e7\u00e3o para que o m\u00e9dico informe os valores das consultas, meios e forma de pagamento e anuncie abatimentos e descontos em campanhas promocionais. \u201cO que continua proibido s\u00e3o as promo\u00e7\u00f5es de vendas casadas, premia\u00e7\u00f5es ou outros mecanismos que desvirtuem o objetivo final da medicina como atividade meio\u201d, destaca o relator da Resolu\u00e7\u00e3o da publicidade m\u00e9dica.<\/p>\n
Permanece a proibi\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os por meio de cons\u00f3rcios e similares.<\/p>\n
Cursos<\/b>\u00a0\u2013 O m\u00e9dico tamb\u00e9m poder\u00e1 organizar cursos e grupos de trabalho educativos para leigos, anunciando seus valores. O que continua proibido \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de consultas em grupo, assim como o repasse de informa\u00e7\u00f5es que levem ao diagn\u00f3stico, procedimento ou progn\u00f3stico.<\/p>\n
Cursos, consultorias e grupos de trabalho para discuss\u00e3o de casos cl\u00ednicos ou atualiza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o ser ofertados, mas devem ser exclusivos para m\u00e9dicos com CRM. Estudantes de medicina est\u00e3o autorizados a participar desses cursos, deste que sejam identificados e assumam o compromisso de respeito ao sigilo e \u00e0s normas gerais do grupo.<\/p>\n
O profissional poder\u00e1 anunciar a aplica\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses, pr\u00f3teses, f\u00e1rmacos, insumos e afins, desde que descreva as caracter\u00edsticas e propriedades dos produtos utilizados de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.316\/22, que disciplina a prescri\u00e7\u00e3o de materiais implant\u00e1veis, \u00f3rteses e pr\u00f3teses. O an\u00fancio tamb\u00e9m pode ser feito quando o m\u00e9dico for o criador ou desenvolvedor da \u00f3rtese ou insumo, desde que utilize o portf\u00f3lio aprovado pela Anvisa e autorizados pelo CFM. Em todos os casos, \u00e9 proibido o an\u00fancio de marcas comerciais e dos fabricantes.<\/p>\n
\nNa rela\u00e7\u00e3o com a imprensa, m\u00e9dico deve declarar conflito de interesse<\/strong><\/p>\n\u201cAo conceder entrevistas em qualquer ve\u00edculo ou canal de comunica\u00e7\u00e3o (\u2026), o m\u00e9dico deve se portar como representante da medicina, devendo abster-se de condutas que visem angariar clientela ou pleitear exclusividade de m\u00e9todos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos\u201d. Esta \u00e9 a principal recomenda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o de publicidade m\u00e9dica no que diz respeito ao relacionamento do m\u00e9dico com a imprensa.<\/p>\n
O texto diz, ainda, que o m\u00e9dico est\u00e1 obrigado a declarar seus conflitos de interesse e, durante a entrevista, n\u00e3o pode divulgar seu endere\u00e7o f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n
No caso de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, o m\u00e9dico tem o dever de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o e de informar ao CRM, caso n\u00e3o concorde com o teor das declara\u00e7\u00f5es a si atribu\u00eddas em textos, pe\u00e7as gr\u00e1ficas ou audiovisuais.<\/p>\n
\nResolu\u00e7\u00e3o estabelece algumas proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\nAlgumas proibi\u00e7\u00f5es que estavam previstas na resolu\u00e7\u00e3o anterior continuam no novo texto. O m\u00e9dico, quando n\u00e3o especialista, continua proibido de divulgar que trata de sistemas org\u00e2nicos, \u00f3rg\u00e3os ou doen\u00e7as espec\u00edficas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o pode atribuir capacidade privilegiada a aparelhagens e t\u00e9cnicas, nem divulgar equipamento ou medicamento sem registro na Anvisa. Por mais seguro que seja um procedimento, n\u00e3o pode garantir, prometer ou insinuar bons resultados, \u201cpois a medicina \u00e9 uma arte e uma ci\u00eancia de meio\u201d, refor\u00e7a Emmanuel Fortes.<\/p>\n
O m\u00e9dico n\u00e3o pode participar de propagandas enganosas de qualquer natureza (que induzam a promessa de resultados, garantia de \u00eaxito, ou promovam m\u00e9todos n\u00e3o reconhecidos pelo CFM, e etc;). O profissional tamb\u00e9m n\u00e3o pode participar de publicidade de medicamento, insumo m\u00e9dico, equipamento e quaisquer alimentos. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode conferir selo de qualidade a produtos aliment\u00edcios, esportivos e de higiene pessoal ou de ambientes, induzindo a garantia de resultados.<\/p>\n
Entre as proibi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m est\u00e1 a de que o m\u00e9dico n\u00e3o tenha consult\u00f3rio no interior de estabelecimentos dos ramos farmac\u00eauticos, \u00f3pticos, de \u00f3rteses e pr\u00f3teses ou de insumos de uso m\u00e9dico. Quando o m\u00e9dico for investidor em qualquer uma empresa desses ramos, ele n\u00e3o poder\u00e1 ter em seu consult\u00f3rio qualquer material publicit\u00e1rio dessas empresas em que \u00e9 acionista.<\/p>\n
Permanece a proibi\u00e7\u00e3o para que o nome do m\u00e9dico n\u00e3o seja inclu\u00eddo em premia\u00e7\u00f5es do tipo \u201cm\u00e9dico do ano\u201d, \u201cdestaque da especialidade\u201d, \u201cmelhor m\u00e9dico\u201d, ou outras denomina\u00e7\u00f5es com foco promocionais ou de propaganda patrocinada.<\/p>\n
Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o m\u00e9dico de portar-se de forma sensacionalista e autopromocional e de praticar a concorr\u00eancia desleal ou divulgar conte\u00fado inver\u00eddico.<\/p>\n
\nBoletins m\u00e9dicos devem ser s\u00f3brios<\/strong><\/p>\nA Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.336\/2023 tamb\u00e9m traz regras para a divulga\u00e7\u00e3o de boletins m\u00e9dicos, sendo dever do profissional \u201cadotar tom s\u00f3brio, impessoal e ver\u00eddico\u201d, sempre preservando o sigilo m\u00e9dico.<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o dos boletins caber\u00e1 ao m\u00e9dico assistente ou seu substituto, ao diretor t\u00e9cnico da institui\u00e7\u00e3o ou ao CRM, quando o m\u00e9dico considerar pertinente. J\u00e1 a assinatura do boletim, no caso de pacientes internados em estabelecimentos assistenciais, dever\u00e1 ser do m\u00e9dico assistente e subscrito pelo diretor t\u00e9cnico m\u00e9dico da institui\u00e7\u00e3o, ou, em sua falta, por seu substituto.<\/p>\n
\nM\u00e9dico poder\u00e1 comprar espa\u00e7os publicit\u00e1rios<\/strong><\/p>\nApesar de a lista de proibi\u00e7\u00f5es ser extensa, a Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz direitos para os m\u00e9dicos. \u00c9 direito do m\u00e9dico, por exemplo, utilizar qualquer meio ou canal de comunica\u00e7\u00e3o de terceiros para dar entrevistas, publicar artigos sobre assuntos m\u00e9dicos, com finalidade educativa, de divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do bem\u0002estar p\u00fablicos, desde que respeitadas as regras definidas pelo CFM.<\/p>\n
Outro direito assegurado ao m\u00e9dico \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o em trabalhos e eventos cient\u00edficos, destinados exclusivamente a m\u00e9dicos e estudantes de medicina, de imagens com a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de abordagem, desde que obtenha pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do paciente ou de seu representante legal.<\/p>\n
As CODAMES passam a ter obriga\u00e7\u00e3o de organizar campanhas educativas para a boa aplica\u00e7\u00e3o das novas regras e n\u00e3o apenas fiscalizar sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Portal M\u00e9dico \/ CFM<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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