A sutura e a anestesia s\u00e3o atos m\u00e9dicos, previstos na Lei n\u00ba 12.842\/13, e n\u00e3o podem ser realizados por enfermeiros. Esse entendimento \u00e9 soberano e n\u00e3o pode ser alterado por resolu\u00e7\u00e3o ou ato normativo publicado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que n\u00e3o tem outorga para alterar pressupostos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Este \u00e9 um dos argumentos que o Conselho Federal de Medicina (CFM) incluiu em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, ajuizada nesta quinta-feira (23). No instrumento, ele questiona os termos de resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Cofen: as de n\u00ba 731\/23 e n\u00ba 715\/23. Ambas pretendem regulamentar a realiza\u00e7\u00e3o de atos que s\u00e3o exclusivos dos m\u00e9dicos, conforme determinado pela Lei n\u00ba 12.842\/13.<\/p>\n
Segundo o CFM, ao desrespeitar a Lei n\u00ba 12.842\/13, o Cofen coloca a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, sendo seu dever buscar a anula\u00e7\u00e3o dessas duas normas por decis\u00e3o do Judici\u00e1rio. De forma complementar, o Conselho de Medicina tamb\u00e9m denunciar\u00e1 \u00e0s autoridades competentes os membros do Conselho de Enfermagem que aprovaram os textos pela exposi\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos e da coletividade a situa\u00e7\u00f5es que podem evoluir para sequelas, adoecimento e at\u00e9 mortes.<\/p>\n
Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, o CFM explica que se trata de mais uma tentativa do Cofen de ampliar o campo de atua\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es dos enfermeiros, usando, no entanto, normas flagrantemente inconstitucionais. \u00c9 um esfor\u00e7o indevido de regulamentar por mecanismo infralegal algo que s\u00f3 pode ser implementado por meio de lei federal.<\/p>\n
O questionamento do CFM no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio de normas irregulares emitidas pelo Cofen j\u00e1 foi feito em momentos anteriores: quando por resolu\u00e7\u00e3o interna aquela entidade autorizou os enfermeiros a realizarem procedimentos de acupuntura e est\u00e9ticos invasivos. Nessas duas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 decis\u00f5es da Justi\u00e7a que s\u00e3o favor\u00e1veis aos m\u00e9dicos.<\/p>\n
O Conselho Federal de Medicina ressalta que a lei em vigor \u00e9 clara: todo e qualquer ato invasivo (terap\u00eautico, diagn\u00f3stico ou est\u00e9tico) somente pode ser realizado por m\u00e9dico. Por sua vez, a lei espec\u00edfica que regulamenta a profiss\u00e3o de enfermagem tem qualquer previs\u00e3o de que enfermeiros contem com autoriza\u00e7\u00e3o legal para realiza\u00e7\u00e3o desses tipos de procedimentos.<\/p>\n
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Fonte: Portal M\u00e9dico | CFM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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