{"id":39743,"date":"2023-07-27T11:14:47","date_gmt":"2023-07-27T14:14:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/?p=39743"},"modified":"2023-07-27T11:14:47","modified_gmt":"2023-07-27T14:14:47","slug":"falsificar-atestado-medico-e-crime-codigo-penal-preve-reclusao-de-ate-6-anos-ao-infrator","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/noticias\/falsificar-atestado-medico-e-crime-codigo-penal-preve-reclusao-de-ate-6-anos-ao-infrator\/","title":{"rendered":"Falsificar atestado m\u00e9dico \u00e9 crime; C\u00f3digo Penal prev\u00ea reclus\u00e3o de at\u00e9 6 anos ao infrator"},"content":{"rendered":"

De demiss\u00e3o por justa causa a pris\u00e3o por at\u00e9 seis anos, o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico traz diversos preju\u00edzos ao infrator que responde por esse delito. No \u00e2mbito profissional, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u00e9 clara quando prev\u00ea que essa pr\u00e1tica caracteriza ato de improbidade, resultando assim em justificativa para uma demiss\u00e3o por justa causa. J\u00e1 o C\u00f3digo Penal brasileiro registra que o respons\u00e1vel por essa infra\u00e7\u00e3o pode assumir pena de reclus\u00e3o de um a seis anos, al\u00e9m de multa. O envolvido nesse crime, a depender do caso, pode ainda responder por estelionato ou at\u00e9 mesmo crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O atestado m\u00e9dico pode ser considerado falso em tr\u00eas hip\u00f3teses. A primeira, de natureza material, \u00e9 o caso do documento feito por uma pessoa que n\u00e3o \u00e9 m\u00e9dica, logo, n\u00e3o possui habilita\u00e7\u00e3o para emitir. A segunda possibilidade \u00e9 de natureza ideol\u00f3gica, correspondente ao atestado m\u00e9dico que possui informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas. E a terceira hip\u00f3tese refere-se ao atestado que, embora o relato seja ver\u00eddico, foi adulterado ap\u00f3s a sua elabora\u00e7\u00e3o para beneficiar o infrator.<\/p>\n

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“Embora n\u00e3o seja uma obriga\u00e7\u00e3o do Conselho, n\u00f3s temos um servi\u00e7o de valida\u00e7\u00e3o de atestados, justamente para evitar que m\u00e9dicos sejam v\u00edtimas de fals\u00e1rios que queiram prejudic\u00e1-los. Assim n\u00f3s protegemos os colegas que exercem seu trabalho corretamente, colaboramos com o aumento da seguran\u00e7a nos locais de trabalho e executamos o que est\u00e1 ao nosso alcance para evitar a emiss\u00e3o de documentos falsos. Por se tratar de um crime, n\u00f3s enviamos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico todos os casos identificados como inver\u00eddicos, para que o \u00f3rg\u00e3o possa dar os devidos encaminhamentos”, esclarece o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Dr. Ot\u00e1vio Marambaia.<\/p>\n

Somente no primeiro semestre de 2023, o Cremeb identificou 136 atestados m\u00e9dicos como falsos, dentre as 528 consultas que chegaram at\u00e9 a entidade nesse per\u00edodo. O n\u00famero ultrapassa os 93 casos do mesmo g\u00eanero registrados durante o primeiro semestre de 2022, revelando um aumento de, aproximadamente, 46% nos casos de atestados falsos entregues a empresas e que chegaram ao conhecimento do Conselho. Durante todo o ano passado, 575 solicita\u00e7\u00f5es foram enviadas ao Cremeb para checagem de veracidade.<\/p>\n

No intuito de tornar a checagem mais din\u00e2mica, reduzir custos e economizar insumos, o Conselho transformou o servi\u00e7o que antes era realizado por protocolo f\u00edsico, em uma ferramenta on-line, com funcionamento exclusivamente digital desde janeiro de 2021. A medida se demonstrou mais que oportuna, pois a demanda de novos casos tem crescido de maneira significativa, como revelam os n\u00fameros.<\/p>\n

Para o 2\u00ba vice-corregedor do Cremeb e conselheiro federal, Dr. J\u00falio Braga, o servi\u00e7o de checagem do Conselho funciona de modo a resguardar o profissional \u00e9tico, para que ele n\u00e3o seja indevidamente acusado de fornecer atestados ideologicamente falsos. Um exemplo \u00e9 o que ocorre nos casos em que o empregado entrega um atestado ao empregador, mas \u00e9 flagrado em situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a enfermidade descrita no documento. Por este motivo, o conselheiro entende que o trabalho do m\u00e9dico ao realizar a confirma\u00e7\u00e3o da veracidade, \u00e9 compensado ao evitar que seja denunciado.<\/p>\n

“O atestado m\u00e9dico, como regra, deve ser acatado pois tem a presun\u00e7\u00e3o de ser verdadeiro. S\u00f3 avaliamos os atestados com uma suspeita fundamentada de falsidade. Isto protege o colega m\u00e9dico que realizou o seu trabalho corretamente , que pode ser envolvido em um dilema \u00e9tico ou criminal, ao adulterarem o documento ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o ou emitirem um documento falso utilizando seu nome e CRM”, registra o conselheiro J\u00falio Braga.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es ao m\u00e9dico<\/strong><\/p>\n

Caso a falsifica\u00e7\u00e3o do atestado seja realizada por um m\u00e9dico devidamente inscrito num Conselho Regional de Medicina, o profissional estaria sujeito a san\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, uma vez que o ato \u00e9 explicitamente vedado no Artigo 80 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (CEM), al\u00e9m daquelas situa\u00e7\u00f5es supracitadas no \u00e2mbito penal. De acordo com a reda\u00e7\u00e3o do CEM, \u00e9 proibido ao m\u00e9dico “Expedir documento m\u00e9dico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que n\u00e3o corresponda \u00e0 verdade”.<\/p>\n

Embora possa ser parte contribuinte do ato infracional, os n\u00fameros de processos e sindic\u00e2ncias do Cremeb revelam que \u00e9 \u00ednfima a participa\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos nessa pr\u00e1tica de atestados falsos, quando o n\u00famero \u00e9 comparado ao montante de solicita\u00e7\u00f5es protocoladas digitalmente na entidade. Em 2022, por exemplo, das 10 sindic\u00e2ncias que envolveram o tema, 8 foram arquivadas por n\u00e3o haver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica e apenas 2 viraram processos \u00e9tico-profissionais. Nesse ano de 2023, h\u00e1 5 sindic\u00e2ncias investigando atos referentes a essa pr\u00e1tica, todas em fase de dilig\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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